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Acórdãos : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. PAGAMENTO COMPROVADO. CARACTERIZAÇÃO.
em 26/2/2008 9:50:00 (7194 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 20 de fevereiro de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 988.756-0/6
Comarca de São Paulo – Foro Central
Apelantes: C. M. e E. M. E. de S. P. S. A.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. PAGAMENTO COMPROVADO. CARACTERIZAÇÃO. Como dano moral podem ser consideradas a dor e a tristeza que são impostas a terceiro, de forma que não tenha repercussão alguma no patrimônio.

CONDENAÇÃO. VALOR. A condenação atrela-se a valor que inspire a Requerida a tomar providências, no sentido de que o fato malsão não volte a se repetir, porém, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias envolvendo o caso concreto, fica mantido o valor fixado pela sentença.

DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A r. sentença fixou os danos materiais. Não houve impugnação específica dessa parte da decisão, operando-se a preclusão sobre a questão.

Voto nº 11.396.



Visto,

C. M. ingressou com Ação de Indenização contra E. M. E. DE S. P. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos, objetivando ressarcimento por danos morais e materiais porque:

“... no início do mês de dezembro de 1999, recebeu aviso de vencimento de conta remetido pela Ré (...) informando o não pagamento de conta de consumo de energia elétrica referente ao mês 11/99 ...”.

“... entrou em contato telefônico com a Ré, informando que o pagamento fora efetuado através de débito automático ...”.

“... no dia 26 de dezembro de 1999 um empregado da Ré compareceu ao prédio e desligou o fornecimento de energia elétrica ...” (folha 3).

“... O Autor foi avisado por sua empregada e retornou a esta Capital para solucionar a questão, tendo em primeiro lugar entrado novamente em contado com a Ré e posteriormente, ante a imprevisão do retorno de empregado desta para a necessária religação, providenciou a transferência de todos os alimentos que se encontravam em sua geladeira e em seu freezer a fim de que não deteriorassem ...”.

“... No mesmo dia, aproximadamente às 21:00 horas, compareceu uma equipe de empregados da Ré que efetuou a religação do fornecimento de energia elétrica ...”.

“... Não obstante ter a Ré verificado seu erro, tanto que procedeu à religação da energia no mesmo dia, na conta referente ao mês de janeiro de 2000 (...0 cobrou do Autor taxas no valor total de R$ 5,49 ...”.

Requereu:

“... pagamento da indenização pleiteada pelos danos sofridos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença ...” (folha 8).

Em 11 de setembro de 2000 o r. Juízo determinou:

“... Emende o autor a inicial para indicar cada um dos valores pretendidos a título de danos morais e materiais ...”’ (folha 25).

O Requerente peticionou:

“... Com relação aos danos materiais o Autor dispendeu a importância de R$ 200,00 (...) com sua locomoção do Guarujá para a sua residência nesta Capital, bem como com a locomoção de alimentos de sua residência para a residência de sua sogra ...”.

“... Com relação aos danos morais (...) estimando-os na importância de R$ 9.800,00 ...” (folha 26).

Formalizada a angularidade da ação, a Requerida apresentou contestação (folhas 32/38), que foi impugnada (folhas 59/63).

Inviabilizada a conciliação, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerente (folhas 79/81) e, encerrada a instrução, as partes travaram debates por memoriais (folhas 88/94 e 100/105). Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (...) e o faço para condenar a requerida a indenizar ao autor: a) os danos materiais sofridos, que ora arbitro na quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) desde a citação da requerida (11.12.2000); b) os danos morais sofridos que ora arbitro na quantia equivalente a 05 (cinco) vezes o valor atualizado, desde o ajuizamento da ação, da conta de energia elétrica paga pelo autor (R$ 160,90), devendo tal quantia ser acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) desde a citação da requerida (11.12.2000).

Diante da procedência parcial da ação, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como, com os respectivos honorários advocatícios de seus patronos ...” (folha 113 – destaque do original).

As partes recorreram.

C. M. persegue a reforma parcial da decisão alegando que:

“... a indenização por dano moral (...) que totaliza o valor de R$ 804,50 não se mostra suficiente a servir de sanção capaz de inibir as atitudes da Recorrida ...” (folha 121).

“... seja (...) reformada a r. sentença a fixação da indenização por danos morais em valor que efetivamente possa representar seus objetivos ...” (folha 123).

E. M. E. DE S. P. S. A. pretende a modificação da sentença. Sustenta que:

“... O Apelado deixou de comprovar os danos supostamente causados em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Os danos alegados pelo Apelado, ainda, não condizem com a realidade dos fatos, posto que por ocasião do corte, o ora Apelado obteve a religação do fornecimento de energia elétrica, dentro do período de 5 (cinco) horas, não restando configurado, portanto, os danos alegados ...”.

“... Corroborando tal argumento os próprios depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas nestes autos ...” (folha 131).

Alternativamente aduziu que:

“... Caso não seja esse o entendimento (...) os danos morais pretendidos deverão ser fixados de forma moderada ...” (folha 134).

As partes apresentaram contra-razões defendendo cada qual a sua posição (folhas 138/146 e 148/152).

Relatado o processo, decide-se.

Os recursos devem ser apreciados nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, refletindo-se, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

C. M. ingressou com Ação de Indenização contra E. M. E. DE S. P. S. A. objetivando a indenização por danos morais e materiais porque, não obstante tenha quitado na data certa a conta de energia elétrica vencida em novembro de 1999, teve suspenso o fornecimento (de energia) no dia 26 de dezembro de 1999, com regularização no mesmo dia.

E. M. E. DE S. P. sustentou que:

“... Aduz o Requerente ter recebido no início do mês de dezembro de 1999 aviso de vencimento de conta de energia elétrica referente ao consumo do mês de novembro de 1999 ...”.

“... Informa que na data de 26 de dezembro de 1999 teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido por falta de pagamento ...”.

“... No entanto, reconhece que o fornecimento fora restabelecido no mesmo dia, por volta das 21 horas, donde se conclui que a Requerida atendeu à solicitação de urgência formulada pelo Requerente ...”.

“... Admite ainda terem sido estornados os valor cobrados indevidamente em sua conta de energia ...” (folha 33).

“... para que se indenize por danos morais, necessário se faz que os mesmos sejam comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorre ... (folha 34).

D. DAS D. DOS S., empregada do Requerente, afirmou que no dia dos fatos estava na casa do autor e, mesmo “salientando que a conta já estava paga, a luz foi cortada, não sabe por quanto tempo”.

Esclareceu que o Requerente estava em Guarujá e, que, por esse problema retornou para São Paulo; o porteiro ficou sabendo do corte de energia. Disse que “... os mantimentos que estavam na geladeira foram retirados e levados para a casa da sogra do autor ...”. A energia foi cortada aproximadamente às 16 horas (folha 80).

E. DOS S. L., porteiro, explicou que a energia foi cortada “por volta das 16 horas, operando-se a religação por volta das 22 horas do mesmo dia” e que, “... segundo conversou com o funcionário da Eletropaulo era por falta de pagamento ...”.

Asseverou que “chegou a presenciar outros moradores do mesmo edifício comentando acerca do corte de luz, mesmo porque o autor tinha se mudado para aquele edifício há aproximadamente quatro meses e outros vizinhos comentaram que, apesar de residir há pouco tempo no local, já tinha acontecido o corte de luz por falta de pagamento ...” e, que a mãe do Requerente retirou os alimentos da geladeira por volta de 19h00 ou 20h00.

Contou que “... a empregada do autor solicitou ao funcionário que não cortasse a luz enquanto tentava localizar a conta paga. Entretanto, o funcionário alegou que estava com pressa e, de forma impaciente efetuou o corte assim mesmo ...” (folha 81).

O corte indevido no fornecimento de energia elétrica no imóvel do Requerente, causando-lhe transtornos que fogem à normalidade, aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar, justifica a imposição de sanção à responsável pelo ato como dano moral.

“Indenização por danos morais. Ilícito perpetrado pela CPFL. Corte no fornecimento de energia elétrica, quando inexistente a alegada falta de pagamento da fatura. Ação de indenização julgada procedente, prova oral que demonstra a autoria do corte. Responsabilidade comprovada. Dano moral devido. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Humilhação e revolta pelo corte indevido que, por si só, justifica a indenização.” [2]

“Prestação de serviços. Ação de indenização. Desligamento de energia elétrica. Transtornos. Danos morais. Condenação mantida. recurso, nesta parte, improvido. Deve ser reconhecido o dever de indenização por danos morais, em decorrência dos transtornos e aborrecimentos causados com o corte de energia elétrica, equivocadamente, pela Requerida.” [3]

“Dano moral. Corte de energia. Tarifa quitada. Sendo negligente a concessionária e não procedendo a notificação prévia para a suspensão do fornecimento de energia elétrica, deve responder pela indenização por danos morais (Lei Estadual nº 11.260/02).” [4]

“Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Corte no fornecimento de energia em razão de conta paga. Transtornos e sofrimento íntimo que dispensam prova específica. Indenização devida.” [5]

“Dano moral. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por erro da concessionária. Indenização devida. Sentença mantida.” [6]

Dano (do latim damnum) quer dizer, de forma genérica, ofensa, mal. Na área jurídica a concepção é mais ampla, pois corresponde ao prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição no patrimônio juridicamente tutelado. Nessa configuração estão compreendidos os danos aquilianos resultantes de ato ilícito e os de contrato, tanto material como moral.

O dano patrimonial corresponde ao dano material, porque refere-se à perda ou ao prejuízo praticado diretamente a um bem patrimonial e que diminui o valor dele, anulando ou não a utilidade.

O dano moral pode ser considerado a dor, a tristeza, que se impõe a terceiro, de forma que não tenha repercussão alguma no patrimônio. Wilson Mello da Silva define danos morais: "... lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” [7].

A doutrina contemporânea sobre o dano moral é uníssona no sentido que ele não se demonstra e nem se comprova, mas se afere como resultado da ação ou omissão culposa in re ipsa, traduzido na dor psicológica, no constrangimento, no sentimento de reprovação diante da lesão e da ofensa ao conceito social e à dignidade.

Sabe-se que, na prática, é deveras difícil a estimativa rigorosa em dinheiro que viesse a corresponder à extensão do dano moral experimentado pela vítima. O valor deverá ser encontrado levando-se em considerações o fato, a mágoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formação sócio-econômica, cultural, religiosa. Reflita-se sobre a fixação de um quantum indenitário a um pai, pela morte, por ato ilícito, de um filho!

E, como reparar o dano moral à avaliação em dinheiro, ou, como equilibrar os valores?

A lei confere ao juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral. Tudo dependerá das provas que forem produzidas.

É preciso considerar o patrimônio não apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo, em especial ao homo medius, além do impulso fisiológico do sexo, a esperança de dias melhores com satisfações espirituais, psicológicas e religiosas que a família (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua existência.

Não foi fácil vencer o rigor da jurisprudência, de sorte que ela estava fundada no entendimento de que não seria admissível que os sofrimentos morais dessem lugar à reparação pecuniária, se deles não decorriam nenhum dano ao patrimônio. Atualmente não mais existem dúvidas.

Não se pode duvidar que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles, pois fornecem meios, não somente para se obter duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida.

A condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais atrela-se a valor que inspire a Requerida a tomar providências, no sentido de que o fato não volte a se repetir, porém, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Diante das circunstâncias envolvendo o caso concreto, fica mantido o valor fixado pela sentença.

Como consignou o r. Juízo a quo:

“É inegável que tal espécie de acontecimento ocasiona, por si só, no mínimo, sentimento de desconforto e desagrado, dor psíquica, mormente quando acompanhado de comentários emanados de outros vizinhos que residem no mesmo condomínio, no sentido de que o autor não arcava com o pagamento de suas despesas pessoais.

Entretanto, apesar disso, tendo em vista que a requerida solucionou prontamente o equívoco operado no corte de fornecimento de energia elétrica, efetuando seu religamento em sistema de emergência, no mesmo dia e durante interregno de aproximadamente cinco horas (...) os fatos ocorreram logo após o feriado natalino, onde a imensa maioria das famílias acaba também por viajar, assim como o autor e, desta forma, o comentário em torno do corte abruto de fornecimento de energia no apartamento do autor não deve ter se alastrado de forma a atingir grande contingente de moradores do edifício, nem prejudicado sensivelmente a figura do autor perante seus vizinhos, entendo que a situação narrada na inicial não é hábil a ensejar a fixação de indenização elevada ...” (folhas 111/112).

Os danos materiais foram fixados em R$ 50,00, atualizados desde a data do ajuizamento da ação, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Não houve impugnação específica dessa parte da decisão, operando-se a preclusão sobre a questão.

Na condenação em honorários advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

O certo é que ambas as partes deram causa ao processo e aos próprios perdimentos. Afigura-se justa a repartição. É a regra insculpida no caput, do artigo 21 do Código de Processo Civil.

"Havendo sucumbência recíproca, é devido o rateio entre as partes das despesas do processo."[8]

"Sucumbência recíproca. Rateio dos encargos processuais entre os litigantes, os quais devem arcar com os honorários de seus advogados. Admissibilidade. Aplicação do artigo 21, do Código de Processo Civil." [9]

Em face ao exposto, nega-se provimento aos recursos.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

     STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

[2] - TJSP – Ap. c/ Rev. 975.707-0/0 – 32ª Câm. – Rel. Des. KIOITSI CHICUTA – J. 17.5.2007.

[3] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.050.195-0/0 – 31ª Câm. – Rel. Des. ARMANDO TOLEDO – J. 28.11.2006.

[4] - TJSP – Ap. c/ Rev. 885.971-0/0 – 35ª Câm. – Rel. Des. CLÓVIS CASTELO – J. 12.6.2006. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 931.779-0/5 – 35ª Câm. – Rel. Des. MELO BUENO – J. 16.4.2007.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev. 980.712-0/2 – 29ª Câm. – Rel. Des. FRANCISCO THOMAZ – 25.10.2006.

[6] - TJSP – Ap. s/ Rev. 988.117-0/9 – 28ª Câm. – Rel. Des. AMARAL VIEIRA – J. 24.10.2006.

[7] - O Dano Moral e a sua Reparação, 195, 5 n. 1.

[8] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 499.525 - 6ª Câm. - Rel. Juíza ISABELA GAMA DE MAGALHÃES - J. 4.3.98.

[9] - TJSP - Apelação Cível 66.031-4 - Santos - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Silva Rico - 23.02.99.

Arquivos anexados: 15_iap11396.pdf 


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