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Acórdãos : RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO ENDEREÇADA E PROTOCOLADA EM JUÍZO DIVERSO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA
em 4/2/2008 12:30:00 (5114 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 30 de janeiro de 2008, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.146.435-0/9 - Comarca de São Paulo – Foro CentralAgravante: E. M. E. de S. P. S. A.
Agravada: L.C.R. da S. E. - ME

RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO ENDEREÇADA E PROTOCOLADA EM JUÍZO DIVERSO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença foi publicada em 17 de abril de 2007 e, em 2 de maio de 2007, a Agravante protocolou o Recurso de Apelação comprovando o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno. Não houve omissão da Requerida (Agravante) para justificar a preclusão sobre a questão. Ela (Agravante) tempestivamente interpôs o Recurso de Apelação, mas de forma equivocada endereçou e protocolou a petição em juízo diverso ao qual tramita o processo. Agravo provido.

Voto nº 11.334.



Visto,

E. M. E. DE S. P. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho que "... deixou de receber o apelo interposto ..." (folha 3), proferido pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, na “AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO” (folha 10) que lhe move L.C.R. DA S. E. - ME, caracteres das partes nos autos.

Concedida a medida liminar a Agravada não apresentou impugnação.

Relatado o recurso, decide-se.

L.C.R. DA S. E.– ME ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO” (folha 10) contra E. M. E. DE S. P. S. A.

O r. Juízo concluiu pela procedência da pretensão (folhas 182/186).

A r. sentença foi publicada em 17 de abril de 2007 e, em 20 de junho de 2007 o Cartório certificou que “decorreu o prazo legal de recurso” (folha 187).

Em 20 de junho de 2007 o r. Juízo de Direito a quo despachou:

“... O credor deverá requerer em dez dias a expedição de mandado de penhora ...” (folha 188).

Em 6 de julho de 2007 o Cartório juntou o Recurso de Apelação interposto pela Requerida, que foi protocolado em 2 de maio de 2007 perante a 3ª Vara Cível do Foro Central (folhas 188 verso e 191).

A Requerida peticionou:

“... por um lapso, ao invés de endereçar o recurso interposto à 9ª Vara Cível deste Foro, a apelação por um erro material constou 3ª Vara Cível do Foro Central, o que de fato fez com que o recurso não fosse efetivamente entranhado aos autos corretamente ...”.

“... diante do nítido erro material existente e verificada a boa fé da empresa ré que, protocolou o recurso de apelação tempestivamente, além de ter efetuado o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, observou todos os demais dados processuais existentes, requer seja desconsiderado o despacho (...) que determinou a execução da sentença ...” (folha 213 – destaque do original).

Em 27 de setembro de 2007 o r. Juízo despachou:

“... Deixo de receber a apelação que chega à Vara intempestivamente, depois de endereçamento a outra serventia ...” (folha 233).

Daí a interposição deste recurso onde sustenta a Agravante:

"... O equívoco cometido pela patrona da agravante ao endereçar o recurso de apelação à vara distinta daquela em que tramita o feito não consiste em razão suficiente para o não recebimento do recurso outrora interposto, ainda se considerando a exatidão dos demais dados lançados no bojo do recurso ..." (folha 4).

A r. sentença foi publicada em 17 de abril de 2007 e, em 2 de maio de 2007 a Agravante protocolou o Recurso de Apelação, comprovando o recolhimento das custas de preparo e do porte de retorno (folhas 191/202, 205/206 e 245/246).

Diante do que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil, a preclusão admite flexibilidade na sua aplicação, porque ao magistrado são conferidos poderes para relevar a falta e devolver o prazo na comprovação da justa causa.

Não houve omissão da Requerida (Agravante) para justificar a preclusão sobre a questão. Ela (Agravante) tempestivamente interpôs o Recurso de Apelação, mas de forma equivocada endereçou e protocolou a petição em juízo diverso ao qual tramita o processo.

“Prestação de serviços. Ação de cobrança. Apelação endereça a Juízo diverso. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência. Mesmo que erroneamente endereçado, deve ser conhecido o recurso de apelação interposto tempestivamente, se não comprovados a má-fé, o dolo ou erro grosseiro do apelante.” [1]

“Mesmo tendo o recurso sido endereçado equivocadamente a outra comarca, e ainda que isto tenha causado algum atraso no andamento do feito, deve-se considerar que a petição fora protocolada no prazo legal, garantindo-se o direito constitucional do duplo grau de jurisdição ao apelante." [2]

“Na linha de precedentes da corte, é tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo legal, embora entregue em cartório diverso em que corre o feito.” [3]

"Sendo a petição de impugnação tempestiva mas equivocadamente endereçada e protocolada noutra vara, não há omissão da parte, mas prática defeituosa do ato, por evidente erro da advogada, não podendo gerar preclusão, nem tampouco prejudicar a parte no seu direito de defesa.” [4]

Em face ao exposto, ratifica-se a medida liminar e dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - TJSP – A.I. nº 1.137.735.00/4 – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – j.

[2] - ext. 2º TACSP - AI 741.488-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI  - J. 6.8.2002.

[3] - STJ - REsp 85810/PR – 3ª Turma – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – j. 22.9.1997.

[4] - ext. 2ºTACivSP - AI 538.158 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 3.8.98.

Arquivos anexados: 31_iap11334.pdf 


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