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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.
em 17/12/2007 9:50:00 (7386 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 12 de dezembro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Agravo de Instrumento nº 1.145.502-0/3
Comarca de São Paulo – Foro Regional de Vila Prudente
Agravantes: J.K. A. C. S. C. L E E. B. A.
Agravado: T. de S. P. S. A. – T.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. A lesividade é requisito para o recurso e o despacho agravado não contém carga decisória passível de criar gravame para a Recorrente. Reveste-se de simples ato ordinatório para cumprimento da decisão anterior (mero expediente) e, por isso, irrecorrível. Admitir o contrário implica, por vias reflexas, na reabertura da instância recursal.

Voto nº 11.213.



Visto,

J.K. A. C. S. C. L. e E. B. A. interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE, que lhes indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferido na "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC REPARAÇÃO DE DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR” (folha 19 - destaques do original), que movem contra A. e T. DE S. P. S. A. – T., qualificação e caracteres das partes nos autos.

Negada a liminar, as Agravadas não foram intimadas porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

J.K. A. C. S. C. L. e E. B. A. ingressaram com "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC REPARAÇÃO DE DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR” (folha 19 - destaques do original) contra A. e T. DE S. P. S. A. – T.. Requereram a concessão da tutela antecipada:

“... no sentido de determinar a religação do telefone do autor ...” (folha 28).

Não foi traslada a cópia, nem informada a data em que esse despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico, mas os Agravantes transcreveram parte da alegada decisão proferida pelo r. Juízo de Direito a quo:

“... A questão relativa aos débitos cobrados necessita de maiores esclarecimentos e comprovações. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação. O pedido de tutela para a religação da mesma linha telefônica, ademais não guarda correlação com o pedido de declaração de inexigibilidade de débito (...) Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela ...” (folha 7).

Em 8 de outubro de 2007 os Requerentes peticionaram:

“... se digne V. Exa. reconsiderar o pedido de Antecipação de Tutela para religação do telefone ...” (folha 18).

Em 11 de outubro de 2007 o r. Juízo definiu:

“... A autora nada apresentou de novo a ensejar a pretendida reconsideração. Mantenho, pois, o despacho de fls. 40 item 2, pelos seus próprios fundamentos ...” (folha 15).

Por meio deste Recurso de Agravo de Instrumento, protocolado em 13 de novembro de 2007 (folha 2), pretendem os Agravantes:

“... seja corrigido o ‘erro in procedendo’, face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para os Agravantes ...”.

“... conceder a antecipação da pretendida tutela religando o telefone ...” (folha 8).

O Código de Processo Civil dispõe que o prazo para impugnação de decisão interlocutória é de 10 dias[1].

Da decisão que lhes causou o alegado gravame – denegação da tutela antecipada – os Recorrentes demonstraram que tinham ciência inequívoca desde 8 de outubro de 2007 (folha 18) e, por isso, extemporânea se tornou a petição protocolada em 13 de novembro de 2007 (folha 2), quando já estava operada a preclusão temporal, o que impede que a irresignação ultrapasse a esfera de sua admissibilidade e mantém intangida a r. decisão agravada.

Quando a parte não pratica o ato ou o realiza fora do tempo, de forma irregular ou incompleta, perde a faculdade de assim agir[2]. É o que a doutrina denomina de preclusão.

O recurso é intempestivo porque prolatada a primitiva decisão, só veio ao Tribunal quando há muito estava vencido o prazo legal de 10 dias, sem interrupção pelo requerimento deduzido pelos Agravantes no intermezzo.

O requerimento de reconsideração seria possível desde que tivesse sido simultâneo à interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, em caráter alternativo sucessivo; mas aquele pedido, isolado, não interrompeu e nem suspendeu a eficácia preclusiva que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual[3].

A lesividade é requisito para o recurso e o despacho agravado não contém carga decisória passível de criar gravame para os Recorrentes. Reveste-se de simples ato ordinatório para cumprimento da decisão anterior (mero expediente) e, portanto, irrecorrível[4]. Admitir o contrário implica, por vias reflexas, na reabertura da instância recursal.

“Pedido de reconsideração não é agravo, ainda que sob a modalidade retida, é medida atípica e imprópria, mas, se e quando for utilizada, não inter-rompe nem suspende o prazo de qualquer recurso." [5]

“O pedido de reconsideração de decisão acobertada pela preclusão temporal, não tem a força de devolver ao requerente o prazo recursal para impugná-la." [6]

“Reiteração de pedidos, assim como aquele de reconsideração, não interrompe o prazo processual, não havendo como recepcionar recurso não ofertado tempestivamente." [7]

“Contra despacho de mero expediente descabe Agravo de Instrumento, porque, apenas, impulsiona o processo, sem resolver questão, sem qualquer lesividade às partes." [8]

“Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.” [9]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.



[1] - Artigo 522, caput.

[2] - Código de Processo Civil, artigo 473.

[3] - Cfr. THEOTONIO NEGRÃO – “Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor” - 22a. edição, Malheiros Editores, notas aos artigos 508:9 e 522:4.

[4] - Código de Processo Civil, artigo 504.

[5] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 271.764 - 6ª Câm. - Rel. Juiz GAMALIEL COSTA - J. 16.05.90.

[6] - ext. 2º TACivSP - AI 526.739 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 14.4.98. No mesmo sentido: AI 490.475 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 14.4.97.

[7] - ext. 2º TACivSP - AgReg. 534.181 - 9ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 1.7.98.

[8] - ext. 2º TACivSP – AgReg 530.274 - 10ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 6.5.98.

[9] - TJSP - AI 885.644-00/1 - 28ª Câm. - Rel. Des. CESAR LACERDA - J. 8.3.2005. No mesmo sentido: AI 887.042-00/4 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 18.4.2005; AI 894.574-00/0 - 27ª Câm. - Rel. Des. JESUS LOFRANO - J. 17.5.2005.

Arquivos anexados: 13_iap11213.pdf 


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