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Curiosidades : Precatório: Saiba o que é e como fazer para recebê-lo
em 15/4/2006 1:08:16 (3097 leituras)

Fonte: site direitovivo.com.br

Precatório: Saiba o que é e como fazer para recebê-lo

Mesmo não sabendo direito o que é um precatório, muita gente já ouviu falar dele. Trata-se de uma ordem judicial de pagamento de débitos da Fazenda Pública.

Mesmo não sabendo direito o que é um precatório, muita gente já ouviu falar dele. Trata-se de uma ordem judicial de pagamento de débitos da Fazenda Pública.

Essa ordem judicial origina-se de uma ação judicial que já transitou em julgado em definitivo, não cabendo mais qualquer tipo de recurso. Mas, os débitos devidos a terceiros pela Fazenda Pública, nem sempre são fáceis de receber. Muitas vezes, os entes federativos não depositam o dinheiro para quitar a dívida e as pessoas beneficiadas acabam tendo de esperar anos, às vezes décadas, para receber o que lhes é de direito. Algumas delas, passam por sérios problemas de saúde, como câncer e cardiopatias, e um dinheiro dessa natureza seria bem vindo para amenizar o sofrimento. Veja nas linhas que se seguem, como fazer para receber o seu precatório.

O que é um precatório?
O Precatório é uma ordem Judicial de pagamento de débitos da Fazenda Pública. Entende-se por Fazenda Pública, o Distrito Federal, as empresas públicas e as autarquias. Hoje estão à espera de depósito para pagamento cerca de 2 mil processos, muitos deles envolvendo mais de um credor.

Como se origina um precatório?
O Precatório é fruto de uma ação judicial que já transitou em julgado em definitivo, não podendo haver mais qualquer tipo de recurso. Na prática, a pessoa para receber o precatório tem de ter uma decisão judicial favorável num processo que já transitou na Justiça condenando o ente federativo, no nosso caso o DF, a indenizar o cidadão. Esse processo se transforma em uma ação de execução, em que, ao final, o juiz expede um documento, nos moldes de um ofício, requisitando ao Presidente do TJDFT as providências necessárias ao pagamento do precatório. Só então é que se dá início ao processo de precatório, que é formado a partir de documentos enviados pela Vara, que passa a correr no Serviço de Precatórios do TJDFT.

De onde vem o dinheiro para pagamento dos precatórios?
O dinheiro vem sempre das entidades devedoras. Nesse caso, todos os valores para pagamento dos precatórios são depositados em conta única, mas já existe na Casa um estudo para que esse sistema seja modificado. Portaria a ser publicada oportunamente vai criar contas individuais provavelmente ligadas aos cartórios. O pagamento dos precatórios depende de dotação orçamentária. Por exemplo, se o DF tem um milhão em precatórios a serem pagos no ano que vem, esse valor tem de fazer parte da dotação orçamentária a ser aprovada pela Câmara Legislativa.

O pagamento do precatório tem que observar alguma ordem?
O pagamento dos precatórios tem de obedecer rigorosamente uma ordem cronológica de autuação dos processos, ou seja, a ordem em que os autos foram autuados. Essa determinação está expressa na Constituição Federal, art. 100. Uma Emenda Constitucional de 2002 flexibilizou um pouco o pagamento dos valores até 40 salários mínimos, hoje calculado em R$ 10,4 mil. Com isso, precatórios dentro desse universo devem ser pagos em até 60 dias. Antes dessa Emenda, o DF e outros entes não tinham prazo para pagar esses valores pequenos. Entravam na mesma lista dos inúmeros precatórios de grande valor pendentes de pagamento.

O TJDFT vem cumprindo essa ordem de autuação?
O Tribunal vem rigorosamente cumprindo a ordem de autuação, inclusive com relação aos créditos menores de até 40 salários mínimos. Os valores superiores a 40 salários mínimos entram numa outra lista, que também segue a ordem cronológica. Os créditos de natureza alimentícia, aos quais é dado um tratamento diferenciado pela Constituição, também seguem essa ordem cronológica.

Quantas pessoas foram contempladas com o pagamento dos precatórios em 2004?
Entre abril e dezembro do ano passado, cerca de 80 credores antigos foram beneficiados com o pagamento dos precatórios. A situação é tão séria que alguns desses beneficiados tinham precatórios de 1983, cujo processo que deu origem ao precatório era de 74. De acordo com informações do Serviço de Precatórios do TJDFT, esses processos não haviam sido pagos por um simples motivo: os devedores não haviam depositado o dinheiro para quitar os débitos.

Ainda existem precatórios pendentes de pagamento?
Mesmo contemplando cerca de 80 pessoas em 2004, ainda faltam muitos credores antigos para receber o que lhes é devido. Hoje, ainda estão pendentes de pagamento precatórios de 96 a 2004. Num universo de 2 mil processos de precatórios, cerca de 90% faltam ser pagos.

Em obediência à Constituição Federal, o TJDFT, por meio do Serpre (Serviço de Precatório da Secretaria Judiciária), não pode autorizar o pagamento dos demais precatórios sem que antes sejam pagos os mais antigos. O parágrafo 6º, do artigo 100, da Constituição Federal estabelece que incorre em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal que descumprir a ordem cronológica para pagamento dos precatórios. O governador do DF também responde se não observar essa ordem. Dos devedores atuais, apenas o INSS tem depositado em dia os valores por ele devido.

Como o Tribunal disciplina o pagamento dos precatórios?
Hoje, existem apenas algumas esparsas portarias regulamentando o trâmite e o pagamento dos precatórios.

Contudo, ainda é muito insipiente. Uma Comissão formada por desembargador e servidores da Casa está elaborando as normas regimentais necessárias a melhor satisfação desses créditos.


Fonte: site direitovivo.com.br



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