www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
1031.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
8 visitantes online (6 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 8

mais...

Estudos : A Prescrição da Reparação Civil
em 14/4/2006 23:45:47 (5863 leituras)

Celso José Pimentel
Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

A PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, O PRAZO DO NOVO CÓDIGO DE 2002, A REGRA TRANSITÓRIA E A ARITMÉTICA


Celso José Pimentel
Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo



1. Vigendo desde 11 de janeiro de 2003[1], o Código Civil de 2002 inovou em regra relevante, a do prazo da prescrição da demanda indenizatória, que cuida da “pretensão de reparação civil”, segundo sua linguagem.

Não mais nos longos vinte anos do Código de 1916 (art. 177), agora o prazo da prescrição da ação indenizatória ou de “reparação civil”, típica ação pessoal, encolheu, e muito: dá-se em apenas três anos (novo Código, art. 206, § 3º, V).

2. A drástica diminuição do lapso reclama cuidado proporcional à amplitude do conceito de “pretensão de reparação civil”, em que se insere a maioria das demandas indenizatórias.

Incluem-se tanto as demandas fundadas na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, as do artigo 159, do velho Código, e as dos artigos 186 e 187, combinados com o artigo 927, do novo Código Civil, como as fundadas na responsabilidade derivada do inadimplemento do contrato.

Assim, e ressalvadas a previsão dos parágrafos e incisos do artigo 206, do novo Código, e a previsão do capítulo específico – e aqui já se cuidará de decadência, a prescrição da ação de reparação civil contratual, sinônima da indenização por perdas e danos resultantes do descumprimento do contrato, também se alcança pelo novo preceito. Outra ressalva necessária reside na disposição prescricional de lei especial que de um modo ou de outro não tenha sido revogada pelo novo Código Civil.

Na responsabilidade civil extracontratual incluem-se, a título exemplificativo, a demanda indenizatória fundada na culpa em acidente de trânsito, a fundada em ilícito civil ou penal, a fundada na incapacidade do empregado resultante de doença ou acidente do trabalho e de culpa do empregador (Constituição Federal, art. 7º, XXVIII) e a fundada no dano moral, entre outras tantas hipóteses.

A responsabilidade contratual compreende toda a reparação de dano proveniente do descumprimento do contrato, em gama imensa e de difícil enumeração exaustiva. Basta, no entanto, e enunciado, sempre com as ressalvas lançadas.

A conclusão, portanto, é a de que a partir de 11 de janeiro de 2003 passa a vigorar prazo trienal de prescrição para tais ações, parcela expressiva das demandas de ordinário ajuizadas.

3. Tão ou mais relevante que a redução do prazo, em si novidade a que todos hão de se adaptar, é a disposição transitória do art. 2.028, do novo Código Civil.

“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos” pelo Código de 2002, “e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Esmiuçada a regra, vê-se que a prescrição em curso reger-se-á pelo Código Civil de 1916, ou por lei anterior, se, (I) além de reduzido o respectivo prazo pelo novo Código, (II) houver decorrido, em 11 de janeiro de 2003, mais da metade do prazo a que se referia o Código ou a lei anterior.

Por isso mesmo, se não tiver havido redução, ou se tiver havido ampliação de prazo, já nem se cogita da regência da prescrição pelo novo Código Civil: continua incidindo o Código Civil de 1916.

Ao contrário, reger-se-á pelo novo Código Civil a prescrição em andamento a hipótese em que a) o prazo foi pelo novo Código reduzido e b) em que não houve decurso de mais da metade do prazo anterior até 11 de janeiro de 2003.

A propósito, a Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal em setembro de 2002, com a participação de juristas de todo o País e sob a coordenação do eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, aprovou, entre outros enunciados, o de nº 50, que, ao cuidar do art. 2.028, do Código de 2002, estabelece que “a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação civil de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206)”[2].

4. Daí que, e diante da efetiva redução do prazo de vinte para três anos da prescrição da “pretensão de reparação civil”, o definir lapso prescricional de demanda que se reporte a evento ou a consolidação do respectivo efeito anterior a 11 de janeiro de 2003 reclama conjugar, primeiro, os preceitos do art. 206, § 3º, V, e do art. 2.028, do novo Código Civil. Reclama conjugar, segundo, o prazo antigo, aferindo-se se decorreu ou não mais de sua metade em 11 de janeiro de 2003.

5. A partir dessas premissas, considerado o prazo do Código Civil de 1916, vinte anos, e com as ressalvas mais de uma vez anotadas, é possível extrair a primeira ilação segura de que toda hipótese de reparação civil contratual ou extracontratual cujo termo inicial de exigibilidade (a actio nata) date de antes de 10 de janeiro de 1993 tem a regência da prescrição subordinada ao Código Civil de 1916.

É que, em tais hipóteses, já decorrera mais da metade do prazo de vinte anos quando do advento do novo Código, contado de 11 de janeiro de 2003.

Extrai-se, também, uma segunda ilação: toda hipótese de responsabilidade civil contratual ou extracontratual cujo termo inicial de exigibilidade (a actio nata) date de depois de 10 de janeiro de 1993 tem a prescrição regida pelo novo Código Civil.

É que, agora, não decorreu a metade do prazo de vinte anos quando do advento do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003. Em conseqüência, o prazo passa a ser de três anos.

6. Da teoria à prática, admita-se acidente de trânsito anterior a 11 de janeiro de 2003.

6.1. Como o dano material é certo deste então (actio nata), a demanda indenizatória poderia ser ajuizada, segundo o Código Civil de 1916, até vinte anos depois. Hoje, e por força da redução do prazo para três anos, a aferição do termo final depende de saber se houve ou não o decurso de mais de dez anos entre o acidente e a vigência do Código Civil de 2002. Quer dizer, depende de se saber se o hipotético acidente de trânsito se deu antes ou depois de 10 de janeiro de 1993. Se antes, a prescrição é vintenária; se depois, trienal.

6.2. Pelas mesmas razões, empregado que, por acidente ou doença do trabalho imputável à culpa do empregador, veja consolidada a redução de sua capacidade laborativa (actio nata) antes de 10 de janeiro de 1993, terá prazo prescricional vintenário para a demanda indenizatória. Se a consolidação da incapacidade datar de depois de 10 de janeiro de 1993, incide o novo Código Civil e o prazo será trienal.

6.3. No âmbito do inadimplemento contratual, se não incidirem as ressalvas, os termos e a solução serão idênticos.

7. Três anos, sim, mas desde quando? Desde o hipotético evento ou desde a hipotética consolidação do dano ou desde o inadimplemento contratual ?

Aqui reside aspecto fundamental.

Apenas ao intérprete mais apressado do Código Civil de 2002 parecerá que o termo inicial do prazo em curso não se altera e, em conseqüência, o lapso de três anos já se teria consumado antes mesmo do advento do novo Código.

Conclusão dessa ordem chocaria pela insensatez que encerra e por desconsiderar princípios elementares.

Afinal, a lei tem eficácia desde sua vigência, sem retroagir, embora já tenha havido quem, defendesse a inconsistente tese, repelida em dois acórdãos[3].

Como antes de 11 de janeiro de 2003 o novo Código Civil não vigia (art. 2.044), segue de modo forçoso que o termo inicial do prazo prescricional em curso atingido pela regra transitória recai na data em que começou a vigorar o novo Código Civil.

Logo, a prescrição pendente da “pretensão de reparação civil”, a da demanda indenizatória por responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, tem seu prazo anterior desprezado, que recomeça a correr, por três anos, mas apenas a partir de 11 de janeiro de 2003.

8. Em suma, nenhuma prescrição de “pretensão de reparação civil” ocorrerá, segundo as regras do novo Código Civil, antes de 11 de janeiro de 2006.

Depois, talvez sim, e muito provavelmente, dependendo do lapso decorrido até a vigência do novo Código.

Tudo não passa da análise de regras de direito positivo e de elementar aritmética.


___________________________

[1] Há quem, reportando-se ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 26.2.1998, com a redação da Lei Complementar nº 107, de 26.5.2001, sustente a respeitável tese de que o marco recaia em 12, não em 11 de janeiro de 2003 (cf. nesse sentido, NELSON E ROSA NERY, “Novo Código Civil”, ed. RT, 2002, pág. 658, nota 1 ao art. 2044).

[2] Cf. Revista da Escola Paulista da Magistratura, ano 4, nº 1, Janeiro/Junho – 2003, páginas 184 e 185.

[3] “Certa a redução do prazo, de vinte para três anos (novo Código Civil, art. 206, § 3º, V, e art. 2.028), e decorrido menos da metade dos vinte anos estabelecidos no Código de 1916, a prescrição da pretensão à reparação civil, em que se compreende a resultante de acidente ou doença do trabalho fundada no direito comum, rege-se pelo Código Civil de 2002, mas o termo inicial do lapso, que não retroage, coincide com a vigência do novo Código (art. 2.044)”. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, 4ª Câmara, AI 804.703-0/0, j 14.8.2003; no mesmo sentido, AI 804.684-0/5, idem, ambos os arestos acessíveis na íntegra pela Internet (www.stac.sp.gov.br).



Outros artigos
11/8/2014 8:47:14 - Mais uma vez o poder executivo aplicando o tradicional 171!
7/8/2014 11:09:30 - De onde veio a armação
4/8/2014 8:36:34 - Juízes punidos custam R$ 45 mi em 6 anos
9/6/2014 9:02:30 - Justiça condena filho de Pelé a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro
9/6/2014 9:01:16 - OS FORA DA LEI
9/6/2014 8:59:30 - QUADRILHA
5/6/2014 8:11:03 - O 'mistério' desfeito
5/6/2014 8:09:24 - Kassab é condenado por improbidade
2/6/2014 8:47:40 - STF retira ações contra parlamentares do plenário e restringe número de julgadores
2/6/2014 8:44:57 - Quanto custa o atraso do PAC

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense