www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
titulovalinhos.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
15 visitantes online (13 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 15

mais...

Modelos : Embargos à Execução Provisória de Sentença de Despejo
em 1/1/2006 22:50:00 (3469 leituras)

Embargos à Execução Provisória de Sentença de Despejo

Embargos à Execução Provisória de Sentença de Despejo
Contrato de Locação – Despejo – Legislação

Código Civil – Quadro Comparativo

Código Civil – 2002

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Código Civil – 1916

Art. 63. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.

Art. 516. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção.

Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991
– Art. 35.




MODELO

Embargos à Execução Provisória de Sentença de Despejo

Contrato de Locação – Despejo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ..... Vara Central, Distrital ou da Comarca de .....

[Deixar 10 a 15 espaços duplos]

Processo no ...../.... .
Exeqüente: .....
Executado: .....

R.E.L. Ltda., com Cnpj/MF no ..., representada, nos termos de seus atos constitutivos, por seu Advogado, tendo sido citada para a Execução Provisória de Sentença de Despejo proposta pelo Espólio de J.S.A.N., partes com caracteres nos autos, respeitosamente, nos termos dos arts. 96 e parágrafos e 1.219 do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 63 e parágrafos e 516 do Código Civil de 1916, art. 35 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), arts. 738 e 744, § 1o, do Código de Processo Civil, c.c. demais disposições legais aplicáveis, pelas razões que passa a aduzir, opõe:

Embargos à Execução Provisória de Sentença de Despejo, para retenção de imóvel até pagamento de indenização, em razão de benfeitorias úteis e necessárias nele realizadas (pela locatária).

Termos em que,

D. por dependência,

R. e A. em apenso aos autos principais,

P. deferimento.

Local, ..... de ..... de .....

Fulano-de-Tal
Advogado – OAB/.....–.....



Razões dos Embargos

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Este r. Juízo acolheu os argumentos do Autor, ora Embargado, e decretou o despejo da Requerida, ora Embargante. Mas o Embargado promoveu ação de despejo imotivada.

A r. decisão reconheceu o direito da Embargante, até ser indenizada, reter as benfeitorias que realizou durante a permanência no imóvel em embargos de retenção, apesar de ter respondido ao pedido inaugural através de reconvenção com a mesma finalidade.

Essa decisão a quo não transitou em julgado, pois está pendente de julgamento v. g. pelo E. Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em face do recurso de apelação tempestivo interposto pela Embargante.

Em ...../...../....., a Embargante recebeu citação, com fundamento nessa decisão, para desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de mandado de despejo coercitivo.

Ocorre que a Embargante, possuidora de boa-fé, por circunstâncias próprias da res locata, foi obrigada a realizar obras dispendiosas no imóvel, adiante discriminadas, que se enquadram na definição legal de benfeitorias necessárias e úteis. Muitas delas tiveram a finalidade de conservar o imóvel, evitando sua deterioração. Outras foram realizadas para manutenção da própria segurança da edificação, responsabilidade do Embargado.

A esse respeito estabelece o Código Civil de 2002:

“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”

No mesmo sentido, a Lei no 8.245, de 18.10.91:

“Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, e permitem o exercício do direito de retenção.”


Da Admissibilidade do Procedimento

Diz o Código de Processo Civil:

“Art. 744. Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.
§ 1o Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:
I – as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
II – estado anterior e atual da coisa;
III – custo das benfeitorias e o seu valor atual;
IV – a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.”

Para atender ao disposto na lei processual e obter justa reparação pelos elevados investimentos no imóvel, objeto dos autos, a Embargante contratou os serviços do Engenheiro Fulano-dos-Grudes, inscrito no Crea/SP sob no .........., com escritório na Avenida ........, em ............. (cidade), ......... (Estado), que vistoriou o imóvel e elaborou o Laudo de Avaliação de Benfeitorias de ....../....../......, anexo, no qual se verifica que foram realizadas pela Embargante, na res locata, as seguintes benfeitorias (doc. anexo):


Das Benfeitorias Necessárias e Úteis

Cód. de Proc. Civil, art. 744, § 1o, inc. I.

As benfeitorias necessárias e úteis, exceto o novo esgoto, águas pluviais, eletricidade e adaptações, tais como rufos e calhas, podem ser observadas nas fotografias anexas (docs. .....).

Benfeitorias necessárias e úteis realizadas:
1. No fundo, foram acrescidos dois sanitários com área total de 5,00m² (2,0m x 2,5m).
2. Entre o salão existente e os fundos, foi acrescido um salão sobre o aterro, com muro de arrimo de aproximadamente 70cm, e com área total de 28,7m² (6,10m x 4,70m).
3. Uma cozinha anexa ao prédio existente, com ½ barra de azulejos, e com área de 11,25m² (4,50m x 2,50m).
4. Novo esgoto e serviços diversos para águas pluviais, eletricidade e adaptações, como rufos e calhas, para continuidade e segurança do prédio.

Todas as dependências encontram-se devidamente acabadas, com portas e janelas adequadas, pisos em ardósia cortadas e pinturas necessárias.


Dos Estados Anterior e Atual do Imóvel

Cód. de Proc. Civil, art. 744, § 1o, inc. II.

Observado o laudo de avaliação das benfeitorias e das plantas do imóvel, verifica-se que a locação iniciou-se com a ocupação de um imóvel de dimensões bem menores, e com quase nenhum melhoramento, bem diferente das suas atuais condições (docs. .....).

A res locata encontrava-se em péssimo estado de conservação no início da ocupação, uma vez que era destinada ao uso residencial, mas foi locada pela Embargante para fins comerciais.

Ali instalou-se a R.E.L. Ltda., que se tornou ponto de encontro muito freqüentado na cidade de ....., pelo seu ambiente familiar, decorrente do trabalho conjunto desenvolvido por todos os integrantes da família ....., tradicional na cidade e na região.

A desocupação imediata do imóvel geraria prejuízo inestimável pela perda da clientela, formada com muito trabalho e sacrifício ao longo dos anos, e pela perda dos elevados investimentos que foram realizados no imóvel (benfeitorias necessárias e úteis).


Do Custo das Benfeitorias – Do Valor Atual

Cód. de Proc. Civil, art. 744, § 1o, inc. III.

Conforme laudo de avaliação, as benfeitorias compõem o seguinte custo (docs. .....):


Da Valorização do Imóvel Pelas Benfeitorias

Cód. de Proc. Civil, art. 744, § 1o, inc. IV.

Valorização mínima: R$ 23.880,00.


Da Jurisprudência

Sobre embargos iguais ao ora oposto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pronunciou-se em favor da Embargante, como pode ser observado das ementas seguintes, entre outras:

“Embargos. Retenção por benfeitorias. Valor do custo não indicado. Irrelevância. Suficiência da simples descrição das benfeitorias, convenientemente feita pelo embargante.19

O direito de retenção caracteriza-se pela passividade. O beneficiário, obrigado a restituir, mas tendo crédito vinculado à coisa objeto de restituição, fica autorizado a retê-la, enquanto não paga a indenização. Sem o depósito desta, o reivindicante não se imite na posse do imóvel. Mas tal não autoriza o executado a, por forma ativa, inverter as posições, tomando a iniciativa de cobrar do Embargado o valor das benfeitorias.”20


Da Conclusão

A Embargante realizou na res locata benfeitorias necessárias e úteis avaliadas por profissional da engenharia civil, em R$ 23.880,00 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais).

Faz jus ao recebimento dessa importância em dinheiro, a título de indenização, antes de deixar o imóvel.


Dos Pedidos

Em face ao exposto, respeitosamente requer:

1. A determinação à Serventia para distribuição por dependência, e o apensamento destes Embargos aos autos da Execução.
2. A suspensão da execução.21
3. Sejam acolhidos estes Embargos à Execução para:
a) condenar o Embargado ao pagamento da importância de R$ 23.880,00 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais), ou a que for apurada por outra perícia, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, a título de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, devidamente discriminadas;
b) condenar o Embargado ao pagamento dos honorários de Advogado nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil e das custas e despesas processuais, e demais cominações legais;
c) autorizar a Embargante a reter a posse do imóvel enquanto não for paga a indenização pretendida;
d) a produção das previstas no art. 212, incs. I a V do Código Civil de 2002 (art. 136, incs. I a VI do Código Civil de 1916).


Indica hic et nunc:
a) depoimento pessoal da Requerida:
b) documental;
c) testemunhal, com rol oportuno;
d) exame e vistoria ou perícia, com nomeação de Assistente Técnico e articulação de quesitos.


Do Valor à Causa

Dá-se à causa o valor de R$ 23.880,00 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais).

Termos em que,

D. por dependência,

R. e A. em apenso aos autos principais,

P. deferimento.

Local, ..... de ..... de .....

Fulano-de-Tal

Advogado – OAB/.....–.....

Rol de Testemunhas
1. Fulano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
2. Beltrano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
3. Sicrano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.



Outros artigos
11/8/2014 8:47:14 - Mais uma vez o poder executivo aplicando o tradicional 171!
7/8/2014 11:09:30 - De onde veio a armação
4/8/2014 8:36:34 - Juízes punidos custam R$ 45 mi em 6 anos
9/6/2014 9:02:30 - Justiça condena filho de Pelé a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro
9/6/2014 9:01:16 - OS FORA DA LEI
9/6/2014 8:59:30 - QUADRILHA
5/6/2014 8:11:03 - O 'mistério' desfeito
5/6/2014 8:09:24 - Kassab é condenado por improbidade
2/6/2014 8:47:40 - STF retira ações contra parlamentares do plenário e restringe número de julgadores
2/6/2014 8:44:57 - Quanto custa o atraso do PAC

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense