www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
1031.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
10 visitantes online (10 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 10

mais...

Modelos : Ação Negatória de Paternidade
em 1/1/2006 22:50:00 (31763 leituras)

Ação Negatória de Paternidade

Ação Negatória de Paternidade
Legislação

Código Civil – Quadro Comparativo

Código Civil – 2002

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
I – quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II – quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.





Ação Negatória de Paternidade - MODELO

Fato Novo Após Registro


Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ..... Vara Central, Distrital ou da Comarca de .....

[Deixar 10 a 15 espaços duplos]

Proc. no ...../... .

Requerente: D.L.S.

Requerido : R.F.C.S.

D.L.S., portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, por seu Advogado, com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.601 e segs. do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 344 e segs. do Código Civil de 1916, e demais disposições legais que regem a matéria, propõe Ação Negatória de Paternidade, c.c. Nulidade de Assento de Nascimento, pelas razões que passa a aduzir, contra:
R.F.C.S., menor impúbere, nascido em ...../...../....., representado por sua genitora L.F.C.S., portadora do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.

Da Assistência Judiciária

O Requerente é pessoa pobre na acepção legal do termo, trabalha como ....., ganha R$ ..... (.....) por mês, e não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios, conforme documento que instrui este pedido.
Dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos

O Requerente e a genitora do Requerido contraíram matrimônio em ...../...../....., no regime ..... Ela estava no .... mês de gestação e afirmava ser ele o genitor do nascituro.
Ela, desde tenra idade, sempre manteve vida independente. Nos primeiros anos do casamento mudou sua conduta, passando a ser mulher dedicada ao lar.

Há cerca de .... anos, retomou a vida de solteira e, em face de uma conduta imoral, não condizente com a de esposa e mãe, surgiram desentendimentos.

A separação ocorreu em ...../...../....., após ser flagrada em flagrante adultério, precedida de dias difíceis, com acirradas discussões, onde, numa delas, em ...../...../....., ela confessou que o genitor do Requerido era Fulano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ..., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.

O Requerido R.F.C.S., nascido em ...../...../....., foi registrado no Cartório do Registro Civil de ..... (cidade), ..... (Estado), no livro ....., folha ..... Nesse instrumento figuram os nomes do Requerente e de seus pais, estes como avós paternos.

O Requerente, tomado por emoção incontida, não mais sente prazer em manter, educar e criar o Requerido, como seu filho.


Do Direito, da Doutrina e da Jurisprudência

Não obstante as disposições dos arts. 1.596 e segs. do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 340 e segs. do Cód. Civil de 1916, o Requerente é parte legítima para propor esta demanda, uma vez que formula pedido juridicamente possível, porque o Código Civil, data venia, não merece interpretação gramatical e fria.

O Requerente é parte legítima para propor esta demanda porque formula pedido juridicamente possível.

Não se pode ignorar que a realidade fática de 1916, quando foi promulgado o Código Civil, era bem diferente da atual. Hoje, a moderna tecnologia de identificação, pelo DNA humano aplicada à medicina, permite, com precisão e certeza, excluir ou determinar a paternidade.

Durante séculos prevaleceu o princípio latino mater semper certa est, parte autem incertus (a mãe é sempre certa, o pai, porém, incerto). Na última década, com a evolução da tecnologia facilitando o emprego do exame pelo DNA, pelo sangue, por um fio de cabelo, ou por outro meio de contato, como uma xícara de café, a paternidade pode ser demonstrada indene de dúvida, com absoluta certeza e, com isto, ser afastada até a afirmação que foi comum, sobre a prova hematológica, onde se dizia: o exame de sangue prova a não-paternidade, ou admite a possibilidade, mas não a certeza dela.

É evidente que o nosso ordenamento jurídico não está em consonância com os fatos sociais atuais, não podendo ser utilizado de forma exclusivamente positivista.

A aplicação de dispositivos legais ultrapassados fere a verdade real e ignora o conceito da Justiça. No caso, a envelhecida Lei não prescreve ao Requerente a possibilidade de impugnar a filiação do menor, que a própria genitora já admitiu.

O que se busca é a faculdade de um julgamento segundo o direito e melhor consciência. A lei, a doutrina e a jurisprudência são meios pelos quais se vale o Estado para aplicar a Justiça, dando a cada um aquilo que lhe é devido. Nessa distribuição deve prevalecer a verdade real, sobrepondo-se ao formalismo exacerbado e, in casu, completamente desatualizado da realidade.

O procedimento adotado pelo Requerente é continente de erro substancial previsto pelo art. 138 do Código Civil de 2002, que corresponde ao art. 86 do Código Civil de 1916, que merece, permissa venia, ser anulado, em face dos elementos que negam a paternidade. E, uma vez assim realizado, deverá ser declarado sem nenhum efeito o assento de nascimento do Requerido, eliminando-se dele os nomes do Requerente e dos avós paternos.

“Acontece, porém, que a ação tem outro objeto, o de obter a anulação dos registros de nascimento, onde correria o falso, o que é ato doloso. Por tal fundamento, pode a ação prosperar sem que a barre o decurso do tempo, já que rege a espécie o disposto para as ações pessoais.”13


Da Imprescritibilidade do Direito de Ação

Atualmente, os julgados dos Tribunais Superiores estão dirimindo as dúvidas quanto à prescritibilidade ou não de ação dessa natureza, sendo desnecessário aprofundar-se sobre a matéria, invocando-se, como subsídio, alguns julgados.

“Negatória de Paternidade – Retratação de reconhecimento pretendida após a ruptura de relação concubinária – Admissibilidade mesmo na ausência de qualquer das figuras do art. 147, II, do CC, uma vez que pouco importa a definição que se queira das às circunstâncias que levaram os interessados a fazer a declaração que se diz falsa – Possibilidade de todo gênero de prova para comprovação do alegado – Legitimidade ad causam de quem tenha interesse moral na providência – Ação, ademais, imprescritível – Voto vencido.

Tratando-se de reconhecimento de paternidade não sendo os genitores casados, a presunção gerada pelo Registro Civil pode suportar oposição hábil e idônea, uma vez inexistente qualquer preceito de ordem pública impediente da declaração negatória da paternidade daquela que registrou, imputando-se essa condição. Assim, é impossível a ação negatória de paternidade mesmo na ausência de qualquer das figuras do art. 147, II, do CC, pois pouco importa a definição que se queira dar às circunstâncias que levaram os interessados a fazer a declaração que se diz falta.

Admite tal ação todo gênero de provas e pode ser intentada por quem quer que nisso tenha interesse. Ademais, pode ela prosperar sem que a barre o decurso do tempo, ou seja, é ação imprescritível, já que rege a espécie o disposto para as ações pessoais.14

Filiação – Ação negatória de paternidade – Imprescritibilidade – Preliminar rejeitada – Apelação improvida. São imprescritíveis as ações de estado, mormente a do pai para anular registro de filho não havido na constância do casamento declarado nulo e não putativo, por erro na manifestação da vontade. A prescrição não admite interpretação extensiva.”15

A Súmula 149 do Colendo Supremo Tribunal Federal, estabelece que são imprescritíveis as ações de estado das pessoas. Esse é o entendimento dominante da jurisprudência.

“(...) ainda que o casamento não tivesse sido declarado nulo, nada impediria ao marido de contestar a paternidade, em qualquer tempo, no entendimento abrangente que a Súmula 149 autoriza, já que as limitações impostas pelo citado art. 178, §§ 3o e 4o, do CC, se referindo a ações de estado, equiparam a negatória à investigação de paternidade conferida ao filho, malgrado, como se afirmou acima, in casu, a ação seja do suposto pai natural, que, induzido em erro, procedeu ao registro do nascimento da primeira apelante, conforme veremos.

Acresce ponderar que, na espécie, não subsistem relativamente ao prazo exíguo da prescrição, porque este conteúdo de tamanha relevância não se projeta e não merece maior significação para o julgado. Em suma a imprescritibilidade das ações de estado civil decorre da lei natural e biológica e, se dirigindo no sentido de eliminar a incerteza quanto à paternidade, que sempre que possível que a filiação civil corresponde à filiação natural, já que o estado das pessoa é biologicamente imutável e se, por erro ou outra razão, tal estado não corresponde juridicamente à verdade, a pesquisa desta é sempre possível. Com a costumeira precisão leciona Caio Mário da Silva Pereira: Na paternidade ilegítima, o pai concede status ao filho que o seja biologicamente.

Em contendo o ato uma proclamação de paternidade que não corresponde à realidade (o pai reconhece como seu um filho que o não é), o reconhecimento, embora formalmente perfeito, e até inspirado em pia causa, não pode produzir o efeito querido e será anulado por falsidade ideológica, em se provando a inverdade da declaração. Evidente, portanto, ter sido o autor levado a erro ao registrar a Segunda ré como sua filha, diante da comprovada impossibilidade de ser ele o pai da menor. Dessa forma, não socorre às rés a invocação das disposições do art. 178, §§ 3o e 4o, do CC.”16

É notório que numa ação onde se faz a narrativa de controvérsia sobre a filiação, repercutindo, no registro, a paternidade biológica, não se pode afastar ao exame prestigiado de DNA. O exame de DNA é prova importantíssima para a apuração dos fatos alegados.


Conclusão

O Autor não é pai do menor. Soube disso depois que seu casamento foi desfeito. Vencidas as diligências e as provas, é imperativo de Justiça seja declarado nulo o assento de nascimento do Requerido, com exclusão dos nomes dos avós paternos.


Dos Pedidos

Em face ao exposto, respeitosamente requer:
1. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei no 1.060, de 1950, com as alterações posteriores.
2. A citação do Réu, na pessoa de sua representante legal, para responder a esta ação, querendo, sob as penas da lei.
3. A designação de audiência de tentativa de conciliação, se necessário.
4. A designação de audiência de instrução e julgamento.
5. Os benefícios do art. 172 do Cód. de Proc. Civil.
6. A procedência da ação com:
a) a declaração de que o Autor não é pai do menor;
b) a declaração da nulidade e da ineficácia do assento de nascimento do menor, com exclusão dos nomes dos avós paternos;
c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais, verba honorária na forma do art. 20 do Cód. de Proc. Civil e demais encargos, observadas as correções legais incidentes;
d) a expedição de mandado de averbação, após o trânsito em julgado da sentença, ao Cartório de Registro Civil competente.


Das Provas

Requer a produção das provas previstas no art. 212, incs. I a V do Código Civil de 2002 (art. 136, incs. I a VI do Código Civil de 1916).

Indica hic et nunc:
a) confissão;
b) documental;
c) testemunhal;
d)exame e vistoria ou perícia para análise do DNA das partes, com a indicação de Assistente Técnico e articulação de quesitos pertinentes, aguardando o momento para produção;
e) depoimento pessoal da representante legal e genitora do Réu.


Do Valor à Causa

Dá à causa o valor de R$ ..... (.....).

Termos em que,

D., R. e A.,

P. deferimento.

Local, ..... de ..... de .....


Fulano-de-Tal

Advogado – OAB/.....–.....


Rol de Testemunhas
1. Fulano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
2. Beltrano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
3. Sicrano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.



Outros artigos
11/8/2014 8:47:14 - Mais uma vez o poder executivo aplicando o tradicional 171!
7/8/2014 11:09:30 - De onde veio a armação
4/8/2014 8:36:34 - Juízes punidos custam R$ 45 mi em 6 anos
9/6/2014 9:02:30 - Justiça condena filho de Pelé a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro
9/6/2014 9:01:16 - OS FORA DA LEI
9/6/2014 8:59:30 - QUADRILHA
5/6/2014 8:11:03 - O 'mistério' desfeito
5/6/2014 8:09:24 - Kassab é condenado por improbidade
2/6/2014 8:47:40 - STF retira ações contra parlamentares do plenário e restringe número de julgadores
2/6/2014 8:44:57 - Quanto custa o atraso do PAC

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense