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Modelos : Ação de Usucapião
em 1/1/2006 22:50:00 (27883 leituras)

Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta

Ação de Usucapião

Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta – Legislação
Código Civil

Código Civil – 2002
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
(..........)

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Código de Processo Civil
– Arts. 941, 942, parágrafos 1o e 2o e 943, 944 e 945.

Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
– Art. 167, inc. I, no 28.





Ação de Usucapião - MODELO

Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta


Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ..... Vara Central, Distrital ou da Comarca de .....

[Deixar 10 a 15 espaços duplos]

R.B., com RG no ..... e CPF/MF no ....., e sua mulher C.M.B., com RG no ..... e CPF/MF no .....,. nacionalidade, estado civil (v.g., casados entre si no regime de comunhão .....), profissão, domicílio e residência, por seu Advogado, com fundamento nos arts. 941 a 945 do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 550 a 553 do Código Civil de 1916, e art. 167, inc. I, no 28, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, propõem Ação de Usucapião de Terras Particulares contra a empresa S. J.H., com CNPJ ...... e sede na Rua ....., no ..., em ..... (cidade), ..... (Estado), pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados em frente.

Dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos

Os Requerentes são senhores e possuidores, por si e seus sucessores, livre de ônus, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, do imóvel com os seguintes característicos:

Imóvel com a área de ..... há., ou m², denominado ..... (v.g., Chácara ....), desmembrado do lote no ....., do Loteamento ....., situado no Município e Comarca de ....., .....(Estado), cadastrado no Incra sob no ..... (ou na Prefeitura Municipal de ..... (cidade), sob no .....

A redação da escritura está da seguinte forma:

“Uma área de terras com aproximadamente 13.193,00 m², desmembrada do lote 4 do Núcleo Colonial Nova Veneza, Secção São Luiz, no Município de Paulínia desta Comarca, a qual confronta pela frente com a estrada de servidão onde mede 83,50 m (oitenta e três metros e cinqüenta centímetros), medindo da frente aos fundos, de ambos os lados, 158,00 m (cento e cinqüenta e oito metros) e tendo nos fundos, a mesma largura da frente, confrontando pelo lado esquerdo, de quem da estrada olha para o terreno, com a Chácara no 9; pelo lado direito com a Chácara no 13 e pelos fundos com a Sociedade Jardim Harmonia; que, para efeito de localização essa área de terras figura como chácara no 11 denominando-se esse arruamento rural ’Jardim Harmonia Chácaras’.”

Em 26 de agosto de 1966 (data fictícia), o responsável pelo Loteamento ..... vendeu esse imóvel por Escritura Pública de Venda e Compra lavrada pelo .... Cartório de Notas de ...., Estado de ....., a E.F.N. e sua mulher R.G.S., ali qualificados.

Esses compradores apresentaram a escritura ao ..... Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ....., para transcrição (hoje matrícula). O Escrevente Autorizado, Fulano-de-Tal, devolveu-lhes o documento com “Nota de devolução no .....” e “Protocolo no .....”, em ...../...../....., para que fossem feitas as exibições (docs. .....):

1. Do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 10.7.1961 (data figurativa).

2. Da certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal, referente a ITR (exemplos fictícios).

Isto ocorreu porque o imóvel estava transcrito em nome do loteamento vendedor.

Em 16 de julho de 1991 (data hipotética), E.F.N. e sua mulher R.G.S. venderam esse imóvel aos Requerentes, livre de ônus, por Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no ..... Cartório de Notas da ..... (cidade).

Esses compradores também não conseguiram formalizar a transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de ..... (cidade), que lhes restituiu o título, conforme nota de devolução no 6.631, protocolo no 98.212, de 30 de janeiro de 1992 (números e data ilusórios), subscrita pelo Escrevente Autorizado, Sr. Fulano-de-Tal, para cumprimento das seguintes exigências:

1. Apresentação, para averbação, do traslado original ou certidão da escritura pública lavrada pelo ..... Cartório de Notas de ..... (cidade), livro no ....., folhas .....

2. Entrega de certidão de casamento de E.F.N. com R.G.S., para averbação.

3. Exibição de mandado judicial para averbação do remanescente da transcrição no ....., após as diversas efetuadas, para perfeito controle da disponibilidade.

4. Regularização do parcelamento efetuado no imóvel, objeto da transcrição no .....

Os Requerentes e seus antecessores pagaram em nome do Requerido os impostos, e sempre mantiveram a posse com justo título e boa-fé, de forma mansa, pacífica e ininterrupta (docs. .....).

A planta e o memorial descrito firmados pelo Engenheiro, Dr. Sicrano-de-Tal, com RG no ..... e CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, e demais documentos ora apresentados, mostram que o imóvel usucapiendo tem as seguintes divisas e confrontações:

Pela frente com .....; pelo lado esquerdo de quem da estrada olha para o terreno, com .....; pelo lado direito de quem da estrada olha para o terreno, com .....; pelos fundos, com Fulano-dos-Grudes.

Anexam certidão positiva em nome do Requerido (daquele em cujo nome está transcrito o imóvel usucapiendo), expedida em ...../...../....., pelo ..... Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ..... (docs. .....).

Dos Benefícios da Assistência Judiciária

Embora sejam proprietários do imóvel descrito, os Requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, e não têm condições de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios (doc. .....).

Do Direito, da Doutrina e da Jurisprudência

A ação de usucapião de terras particulares está prevista no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais –, Título I, Capítulo VII do Código de Processo Civil, como procedimento especial de jurisdição contenciosa.

É, em termos outros, ação com modalidade declaratória, que compete ao possuidor para aquisição do imóvel de domínio particular, de cuja posse seja detentor com os requisitos legais.9

O Código Civil estabelece:

“Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.10

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.”11

Moraes Salles esclarece:

“(...) o art. 552 do CC estabelece que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. Vale dizer: tanto para o usucapião extraordinário (art. 550 do CC) como para o usucapião ordinário (art. 551 do mesmo Código), é possível acrescentar à do possuidor a posse de seu antecessor, desde que as duas sejam contínuas (sem interrupção) e pacíficas (sem oposição).”12

Dos Pedidos

Em face ao exposto, respeitosamente requerem:

A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei no 1.060, de 1950.

A designação de audiência preliminar, se for o caso, a fim de que seja justificada a posse.

Citações (para todos os atos do processo):

1. pessoal, daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo e, também, dos confinantes;

2. por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando o prazo disposto no art. 232, inc. IV do Cód. de Proc. Civil.

Intimação por via postal (carta, ofício), para que manifestem interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

A procedência da pretensão, com a declaração do domínio da área descrita, satisfeitas as obrigações fiscais, a expedição de mandado para que seja feito o registro (Lei dos Registros Públicos, art. 168), junto ao ..... Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de .....

A intervenção do órgão do Ministério Público em todos os atos e termos do processo.

Das Provas

Requerem produção das previstas no art. 212, incs. I a V do Código Civil de 2002 (art. 136, incs. I a VI do Código Civil de 1916), aguardando oportunidade para que sejam realizadas (se necessário).

Indica hic et nunc:
a) confissão;
b) documental;
c) testemunhal;
d) exame e vistoria ou perícia, aguardando oportunidade para indicação de assistente técnico e articulação de quesitos.

Do Valor à Causa

Dão à causa o valor de R$ ..... (.....).

Termos em que,

D., R. e A.,

P. deferimento.

Local, ..... de ..... de .....

Fulano-de-Tal
Advogado – OAB/.....–.....

Rol de Testemunhas
1. Fulano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
2. Beltrano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
3. Sicrano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.



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