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Modelos : Ação de Regulamentação de Visitas
em 1/1/2006 22:30:00 (9780 leituras)

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO CAUTELAR



LEGISLAÇÃO
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968
Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será obser-vado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Reda-ção dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de pré-dios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.
Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Pro-cesso Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 19. I juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do paga-mento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Re-dação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

CÓDIGO CIVIL
Art. 396. De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir.
Art. 397. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e exten-sivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais.
Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se recla-mam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, fica-ram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciá-vel de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)
Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do re-clamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os su-pre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as cir-cunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.
Art. 402. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do de-vedor.
Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.
Parágrafo único. Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira da prestação devida.
Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimen-tos.
Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por senten-ça irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos.

................................................................................................


AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALI-MENTOS, COM PEDIDO CAUTELAR - MODELO

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ...).



Deixar 10 a 15 espaços duplos



A. B., com RG nº ............. e CPF/MF nº ............, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, por seu Advogado, com funda-mento nos artigos 396 a 405, do Código Civil, e 16 a 19 da Lei nº 5.478, de 1968, artigo 282 e artigos seguintes, compatíveis, do Código de Processo Civil, e demais disposições legais pertinentes, propõe

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALI-MENTOS, COM PEDIDO CAUTELAR - TUTELA ESPECÍFICA E AS-SECURATÓRIA,

conforme dispõem o artigo 273 e os artigos seguintes do Cód. de Proc. Civil, contra J. F. B., com RG nº ............., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, pelas razões fáticas e jurídicas demons-tradas em frente.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente é genitor do menor W. M. B., nascido em ....... de ............. de ......., às 15h03, na Santa Casa de ............., no município de ............., Estado de ............., com registro nº ............., livro A-............., folhas ............., do Cartório de Registro Civil de ............. (docs. .............).

Por consenso dos pais, que nunca foram casados entre si, o menor está sob a guarda e responsabilidade da Requerida desde seu nascimen-to. Nada há em concreto, até o momento, que a desabone para o encargo da criação e da educação, embora haja incerteza se a criança está sendo bem tratada, uma vez que a Requerida não permite que o Requerente exerça seu direito de visitas ao filho (nem os avós paternos), e não aceita qualquer contribuição material, mesmo a título de pensão alimentícia.

O Requerente é funcionário da empresa ............., com domicílio co-mercial na Rua .................., nº .........., em ............. (cidade), Estado de ............., onde exerce as funções de ............., e percebe remuneração men-sal média de R$ ............. (.............).

Pode pagar pensão ao filho de R$ ............. (.............) por mês, equiva-lente a 30% (.............) de seus rendimentos mensais, a título de prestação alimentícia e do necessário sustento (corpóreo e intelectual), habitação, vestuário, valor compatível com sua atual situação financeira, conside-rando que recentemente constituiu família, com obrigações que oneram bastante seus rendimentos.

Ao recusar a ajuda material do Requerente, data venia, a Requerida viola seu dever de sustentar adequadamente o filho, configurando abuso do pátrio poder, que pode até acarretar-lhe a perda ou suspensão.

Trata-se de possibilidade prevista pelo art. 394 do Código Civil (sus-pensão do pátrio poder se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos), e pelo artigo 395, inc. II, do mesmo Código (perda por ato judicial do pátrio poder, pelo pai ou pela mãe, que deixar o filho em abandono).

O Requerente pretende que o exercício do seu direito de visitas seja regulamentado da seguinte forma:

1. Semanalmente, das 8h00 das segundas-feiras às 17h00 das terças-feiras, podendo levá-lo consigo nesse período, que coincide com sua folga e repouso semanal remunerado.

2. Passar 30 (trinta) dias ininterruptos na companhia do filho, no pe-ríodo coincidente com as férias de seu emprego, ou metade das férias es-colares ininterruptas, quando estiver em idade escolar, podendo levá-lo para passeio na casa dos avós paternos.

3. Passar na companhia do filho feriados alternados e o dia dos pais.

A pensão alimentícia poderá ser descontada de sua folha de paga-mento, pela empregadora, com imediato depósito em conta bancária em nome da Requerida, na Agência do Banco ............, situado na Rua ..................., nº ........, nesta cidade.

DA TUTELA ESPECÍFICA E ASSECURATÓRIA – DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA
Código de Processo Civil, artigo 273 e artigos seguintes.

Considerando o prejuízo psicológico que a falta de visitas está acar-retando ao Requerente, aos avós paternos e, de maneira especial, ao fi-lho, torna-se imprescindível a antecipação da tutela jurisdicional, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, mediante a concessão de liminar inaudita altera parte, autorizando o Requerente a visitar o filho, e, em caráter excepcional, até final julgamento, a regulamentação das visitas na forma descrita, com a fixação do valor de R$ ........ (.............), e-quivalente a 30% (.............) dos vencimentos mensais do Requerente, com desconto de sua folha de pagamento, pela empregadora, para depósito em conta bancária em nome da Requerida.

Dispõe o Código de Processo Civil:

Artigo 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da ale-gação e:

I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisi-to que, permissa venia, nos termos do artigo 273 e dos seguintes do Códi-go de Processo Civil, garante a concessão da medida liminar. E a veros-similhança da razão do Requerente, de forma que o caso preenche os re-quisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela.

CONCLUSÃO
O Requerente está encontrando resistência por parte da Requerida, genitora de seu filho, para que possa exercer seu direito de visitas ao menor, e efetuar o pagamento de pensão alimentícia, de forma que, data venia, impõe-se a imediata intervenção do Poder Judiciário para regula-mentação das visitas e fixação dos alimentos.

DOS PEDIDOS

Em face ao exposto, respeitosamente requer:

A concessão da medida liminar inaudita altera parte de Tutela Espe-cífica e Assecuratória, autorizando o Requerente a visitar o filho, e regu-lamentando as visitas na forma descrita, e, ainda, a fixação alimentos provisórios em R$ .......... (..........) por mês, equivalente a 30% (..........) de seus rendimentos mensais, descontado de sua folha de pagamento pela empregadora, para depósito em conta bancária em nome da Requerida, expedindo-se alvarás, mandados e ofícios necessários.

A citação da Requerida para responder à presente ação, querendo, sob as penas da lei.

A designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento.

Os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil.

A produção das provas previstas no artigo 136, incisos I a VII do Có-digo Civil.

Indica hic et nunc:
a) confissão;
b) testemunhal, com rol oportuno;
c) documental;
d) depoimento pessoal da Requerida;
e) exame e vistoria e/ou perícia, aguardando autorização para indi-cação de Assistente Técnico e articulação de quesitos;
f) sindicância social.

A procedência da ação com:

A conversão da medida liminar de Tutela Específica e Assecuratória, que espera seja concedida, em definitiva, autorizando o Requerente visi-tar o filho, regulamentando as visitas na forma descrita, e fixando ali-mentos provisórios no valor de R$ ......... (.........) por mês, equivalente a 30% (..........) dos vencimentos mensais do Requerente, podendo ser feito o desconto em sua folha de pagamento pela empregadora, para depósito em conta bancária em nome da Requerida, expedindo-se alvarás, manda-dos e ofícios necessários.

A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios (Cód. de Proc. Civil, art. 20), e demais comina-ções legais.

VALOR À CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ......... (.........).

Termos em que,

D., R. e A.,

P. deferimento.

Local, ....... de ............. de .......9.

Fulano-dos-Grudes
ADVOGADO - OAB/SP ........



ROL DE TESTEMUNHAS

1. Fulano-de-Tal, portador do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.

2. Beltrano-de-Tal, portador do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.

3. Sicrano-de-Tal, portador do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.



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