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Modelos : Ação de Curatela
em 1/1/2006 22:20:00 (11316 leituras)

AÇÃO DE CURATELA - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO BILATERAL




LEGISLAÇÃO


CÓDIGO CIVIL
Art. 446. Estão sujeitos à curatela:
I - os loucos de todo o gênero (arts. 448, I, 450 e 457);
II - os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade (arts. 451 e 456);
III - os pródigos (arts. 459 e 461).
Art. 447. A interdição deve ser promovida:
I - pelo pai, mãe, ou tutor;
II - pelo cônjuge, ou algum parente próximo;
III - pelo Ministério Público.
Art. 448. O Ministério Público só promoverá a interdição: (Redação dada pelo De-creto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
I - no caso da loucura furiosa;
II - se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;
III - se, existindo, forem menores, ou incapazes.
Art. 449. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. Nos demais casos o Ministério Público será defensor.
Art. 450. Antes de se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de incapacidade, ouvindo profissionais.
Art. 451. Pronunciada a interdição do surdo-mudo, o juiz assinará, segundo o de-senvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.
Art. 452. A sentença que declara a interdição produz efeitos, desde logo, embora sujeita a recurso.
Art. 453. Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451 e as modificações dos artigos seguintes.
Art. 454. O cônjuge, não separado judicialmente, é, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).
§ 1° - Na falta do cônjuge, é curador legítimo o pai; na falta deste, a mãe; e, na des-ta, o descendente maior.
§ 2o - Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos, e, dentre os do mesmo grau, os varões às mulheres.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
Art. 455. Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado a apresentar os ba-lanços anuais, nem a fazer inventário, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumento público, qualquer que seja o regime do casamento.
§ 1o Se o curador for o marido, observar-se-á o disposto nos arts. 233 a 239.
§ 2o Se for a mulher a curadora, observar-se-á o disposto no art. 251, parágrafo úni-co.
§ 3o Se for o pai, ou mãe, não terá aplicação o disposto no art. 435.
Art. 456. Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o in-gresso em estabelecimento apropriado.
Art. 457. Os loucos, sempre que parecer inconveniente conservá-los em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado.
Art. 458. A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curate-lado, nascidos ou nascituros (art. 462, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
V - as interdições;
Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 90, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do arti-go 33, declarando-se:
1º) data do registro;
2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e resi-dência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casa-mento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;
3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;
4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;
5º) nome do requerente da interdição e causa desta;
6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;
7º) lugar onde está internado o interdito.
Art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de in-terditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acor-do com o disposto nos artigos anteriores.
Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de a-bertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.
Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:
I - no caso de anomalia psíquica;
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;
III - se, existindo, forem menores ou incapazes.
Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9o).
Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especifica-rá os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.
Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.
Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogató-rio, poderá o interditando impugnar o pedido.
§ 1o Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide.
§ 2o Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.
§ 3o Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários.
Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.
Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a a-pelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
Art. 1.185. Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicá-vel, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando acometidos de perturbações mentais.
Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.
§ 1o O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julga-mento.
§ 2o Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pes-soas Naturais.
NOTA
V. arts. segs.

................................................................................................

AÇÃO DE CURATELA - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO BILATERAL - MODELO




Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ...).



Deixar 10 a 15 espaços duplos



G. T. S. S., portadora do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, nacio-nalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, por seu Advoga-do, promove a presente ação de

CURATELA

contra

J. F. S., portador do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, nacionali-dade, estado civil, profissão, domicílio e residência, com fundamento nos artigos 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil, c.c. artigos 446 a 458 e 462, do Código Civil, e artigos 29, inciso V, 92, 6º, e 104, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, pelas razões que passa a aduzir.


DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente casou-se com o Interditando em .../.../..., pelo regime .................. . Dessa união nasceram ....... filhos:

1. Fulano-de-Tal, em ....... de ............. de ......., natural de ........... (Cida-de), Estado ........... (Distinguir quando menor do maior; para este incluir: portador do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, estado civil, profissão e domicílio e residência).

2. Fulana-de-Tal, em ....... de ............. de ......., natural de ........... (Cida-de), Estado ........... (Distinguir quando menor do maior; para este incluir: portador do RG nº ............. e do CPF/MF nº ............, estado civil, profissão e domicílio e residência).

Na madrugada do ....... de ............. de ......., o Interditando foi acometi-do de grave Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Bilateral, sendo ime-diatamente internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital ............, em .............. (Cidade), em estado de Coma, onde ainda se encontra (docs. .........).

Conforme se depreende do entendimento médico “... trata-se de uma moléstia de caráter crônico e altamente debilitante ...”, razão pela qual o Requerido apresenta, “... total incapacidade de exercer qualquer tipo de função de ordem física e ou que necessitem de suas faculdades mentais” (docs. ..........).

A gravidade da doença e a incapacidade total e permanente para to-do e qualquer ato, inclusive pessoal, estão reforçadas pelo último Laudo Médico expedido em ....... de ............. de ......., informando sobre a evolução do estado de coma e o surgimento de repetidas infecções respiratórias, que comprometem ainda mais uma provável recuperação precoce (docs. .........).

O atual estado de inconsciência provocada pela enfermidade não permite o despertar sequer por meio de estimulação enérgica. Perderam-se as atividades cerebrais superiores, conservando-se apenas a respira-ção e a circulação, além de suporte nutricional total através de equipa-mentos e aparelhagens apropriadas (docs. ..........).

Conclui-se, portanto, que o elevado grau comatoso do Interditando, associado à falta de perspectiva de recuperação e à evolução de repetidas infecções respiratórias, impossibilitam-no de reger sua própria pessoa e administrar seus bens, e, também, não lhe deixa condições de receber formalmente a citação e de ser interrogado, circunstâncias que poderão, a critério do r. Juízo, ser constatadas no Hospital ..........., em ............ (Cida-de), onde se encontra internado.

Para efeitos de ordem técnica, informa que a classificação das mo-léstias pelo Código Internacional de Doenças - CID 163.3 e R40.2.

Em nome do Interditando e da Requerente (marido e mulher) exis-tem os seguintes bens:

Ao descrever os bens atentar à diretriz seguinte:

SE FOR IMÓVEL
Descrevê-lo com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontra, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem do título, número do registro junto à matrícula (ou anteriormente transcrição) aquisitiva e ônus que o gravam.

SE FOR MÓVEL
Dar os sinais característicos.

SE FOR SEMOVENTE
Dar o número, a espécie, as marcas e os sinais distintivos.

SE FOR JÓIA, OBJETO DE OURO E PRATA, OU PEDRA PRECIOSA
Declarar-lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância.

SE FOR TITULO DA DIVIDA PÚBLICA, AÇÃO, COTA OU TITULO DE SOCIEDADE
Mencionar-lhes o número, o valor e a data.

DOCUMENTOS
Apreciar a conveniência do encarte para cada caso.

SE FOR PESSOA JURÍDICA
No caso de firma comercial ou indústria, basear-se nos estatutos, no contrato social e outros elementos, indicando CNPJ/MF e demais carac-terísticas.

ACRESCENTAR, SE FOR O CASO
Pela natureza dos bens descritos, verifica-se a imperiosa necessida-de da continuidade das operações comerciais e/ou mercantis, sob pena de tudo se perder, e, para tanto, a nomeação da Requerente, esposa, como Curadora Provisória, que se encontra ao lado do marido e a par dos ne-gócios, virá em socorro da difícil situação em que a família se encontra.


DOS PEDIDOS

Em face ao exposto, respeitosamente requer a V.Exa.:
A nomeação de Curadora Provisória, na pessoa da Requerente acima qualificada G. T. S. S.

A representação (nos Autos) do Interditando pelo Doutor Promotor de Justiça.

A nomeação de Perito para proceder ao exame do Interditando no Hospital ............., em ............. (Cidade, rua ou avenida, número e outros pontos de referência).

Designação de dia, hora e local para que o Experto firme o compro-misso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhe for cometido e, também, fixação de prazo para entrega do laudo.

Designação de audiência de Instrução e Julgamento, decretando-se a Interdição de J. F. S. F., transformando-se em definitiva a nomeação da Curadora.

Publicação de edital pelo órgão oficial e pela imprensa local, cons-tando dele os nomes do Interdito e da Curadora, a causa da interdição e os limites da Curatela.

Registro da Sentença de Interdição junto ao Cartório de Registro Ci-vil das Pessoas Naturais competente.

Autorização expressa para a prática dos demais atos necessários, em domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário normal, nos ter-mos do artigo 172, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

A produção das provas previstas no artigo 136, incisos I a VII do Có-digo Civil, c.c. art. 282, inciso VI, do Cód. Processo Civil, aguardando o-portunidade para produzi-las (se necessárias).

Dá-se à causa o valor de R$ .......... (........).

NOTA
Art. 455. Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado a apresentar os balanços anuais, nem a fazer inventário, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumento público, qualquer que seja o regime do casamento.
§ 1º Se o curador for o marido, observar-se-á o disposto nos arts. 233 a 239.
§ 2º Se for a mulher a curadora, observar-se-á o disposto no art. 251, parágrafo único.
§ 3º Se for o pai, ou mãe, não terá aplicação o disposto no art. 435.


Termos em que,

D., R. e A.

P. Deferimento.

..........., ....... de ............. de ....... .


Fulano-de-Tal
ADVOGADO – OAB/...............



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