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Modelos : Ação de Apuração de Haveres
em 1/1/2006 22:10:00 (6203 leituras)

AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL (COMERCIAL), COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS




LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan-tindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio-lação.

CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO
Lei Imperial nº 556, de 25 de junho de 1850.
Art. 335 - As sociedades reputam-se dissolvidas:
1 - Expirando o prazo ajustado da sua duração.
2 - Por quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios.
3 - Por mútuo consenso de todos os sócios.
4 - Pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem.
5 - Por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeter-minado.
Em todos os casos deve continuar a sociedade, somente para se ultimarem as ne-gociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas.
Art. 336 - As mesmas sociedades podem ser dissolvidas judicialmente, antes do período marcado no contrato, a requerimento de qualquer dos sócios:
1 - mostrando-se que é impossível a continuação da sociedade por não poder pre-encher o intuito e fim social, como nos casos de perda inteira do capital social, ou deste não ser suficiente;
2 - por inabilidade de alguns dos sócios, ou incapacidade moral ou civil, julgada por sentença;
3 - por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações soci-ais, ou fuga de algum dos sócios.
Art. 337 - A sociedade formada por escritura pública ou particular deve ser dissol-vida pela mesma forma de instrumento por que foi celebrada, sempre que o distrato tiver lugar amigavelmente.
Art. 338 - O distrato da sociedade, ou seja voluntário ou judicial, deve ser inserto no Registro do Comércio, e publicado nos periódicos do domicílio social, ou no mais próximo que houver, e na falta deste por anúncios fixados nos lugares públicos; pena de subsistir a responsabilidade de todos os sócios a respeito de quaisquer obrigações que algum deles possa contrair com terceiro em nome da sociedade.
Art. 339 - O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsá-vel pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, até se li-quidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas antes da des-pedida.
Art. 340 - Depois da dissolução da sociedade nenhum sócio pode validamente pôr a firma social em obrigação alguma, posto que esta fosse contraída antes do período da dissolução, ou fosse aplicada para pagamento de dívidas sociais.
Art. 341 - Uma letra de câmbio ou da terra, sacada ou aceita por um sócio depois de devidamente publicada a dissolução da sociedade, não pode ser acionada contra os outros sócios, ainda que o endossado possa provar que tomou a letra em boa-fé por falta de notícia; nem ainda mesmo que prove que a letra foi aplicada, pelo sócio sacador ou aceitante, à liquidação de dívidas sociais, ou que adiantou o dinheiro para uso da firma durante a sociedade; salvo os direitos que ao sócio sacador ou aceitante possam compe-tir contra os outros sócios.
Art. 342 - Fazendo-se participação aos devedores, depois de dissolvida a sociedade, de que um sócio designado se acha encarregado de receber as dívidas ativas da mesma sociedade, o recibo passado posteriormente por um dos outros sócios não desonera o devedor.
Art. 343 - Se ao tempo de dissolver-se a sociedade, um sócio tomar sobre si receber os créditos e pagar as dívidas passivas, dando aos outros sócios ressalva contra toda a responsabilidade futura, esta ressalva não prejudica a terceiros, se estes nisso não con-vierem expressamente; salvo se fizerem com aquele alguma novação de contrato (artigo nº. 438). Todavia, se o sócio que passou a ressalva continuar no giro da negociação que fazia objeto da sociedade extinta, debaixo da mesma ou de nova firma, os sócios que saírem da sociedade ficarão desonerados inteiramente, se o credor celebrar, com o só-cio que continua a negociar debaixo da mesma ou de nova firma, transações subseqüen-tes, indicativas de que confia no seu crédito.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Decreto-lei n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942
Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudên-cia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Art. 952. Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.
Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).
Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo consti-tui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou pro-testo.
Art. 1.399. Dissolve-se a sociedade:
I - pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato;
II - pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
III - pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade;
IV - pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios;
V - pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1.404);
VI - pelo consenso unânime dos associados.
Parágrafo único. Os ns. II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econô-micos.
Art. 1.400. A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas con-dições do contrato que o fixou (arts. 1.364 e 1.366).
Art. 1.401. Se a sociedade se prorrogar depois de vencido o prazo do contrato, en-tender-se-á que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação da anterior.
Art. 1.402. É lícito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando ele faleceu, mas não participará nos lucros e perdas ulteriores, que não forem conseqüência direta de atos anteriores ao falecimento.
Art. 1.403. Se o contrato estipular que a sociedade continue com o herdeiro do só-cio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que se possa; mas, sendo menor o her-deiro, será dissolvido, em relação a ele, o vínculo social, caso o juiz o determine.
Art. 1.404. A renúncia de um dos sócios só dissolve a sociedade (art. 1.399, V), quando feita de boa-fé, em tempo oportuno, e notificada aos sócios 2 (dois) meses antes.
Art. 1.405. A renúncia é de má-fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por inoportuna, se as coisas não estiverem no seu estado integral, ou se a sociedade puder ser prejudicada com a dissolução nesse momento.
Art. 1.406. No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios têm o direito de excluir desde logo o sócio de má-fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade pode continuar, apesar da oposição do renunciante, até à época do primeiro balanço ordinário, ou até a conclusão do negócio pendente.
Art. 1.407. Subsiste, ainda após a dissolução da sociedade, a responsabilidade so-cial para com terceiros, pelas dívidas que houver contraído.
Não se tendo estipulado a responsabilidade solidária dos sócios para com tercei-ros, a dívida será distribuída por aqueles, em partes proporcionais às suas entradas.
Art. 1.408. Quando a sociedade tiver a duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do art. 1.399, I a IV.
Art. 1.409. São aplicáveis à partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros (arts. 1.772 e segs.)
Parágrafo único. O sócio de indústria, porém, só terá direito a participar dos lu-cros da sociedade, sem responsabilidade nas suas perdas, salvo se o contrário se estipu-lou no contrato. Se este não declarar a parte dos lucros, entender-se-á que ela é propor-cional à menor das entradas. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os pro-cedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernen-tes:
VII – à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939
Da Dissolução e Liquidação das Sociedades
Art. 655. A dissolução da sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poderá ser declarada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial.
Art. 656. A petição inicial será instruída com o contrato social ou com os estatutos.
§ 1º Nos casos de dissolução de pleno direito, o juiz ouvirá os interessados no pra-zo de 48 (quarenta e oito) horas e decidirá.
§ 2º Nos casos de dissolução contenciosa, apresentada a petição e ouvidos os inte-ressados no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz proferirá imediatamente a sentença, se julgar provadas as alegações do requerente. Se a prova não for suficiente, o juiz designará au-diência para instrução e julgamento, e procederá de conformidade com o disposto nos artigos 267 a 272.
Art. 657. Se o juiz declarar, ou decretar, a dissolução, na mesma sentença nomeará liquidante a pessoa a quem pelo contrato, pelos estatutos, ou pela lei, competir tal fun-ção
§ 1º Se a lei, o contrato e os estatutos nada dispuserem a respeito, o liquidante se-rá escolhido pelos interessados, por meio de votos entregues em cartório. A decisão tomar-se-á por maioria, computada pelo capital dos sócios que votarem e, nas socieda-des de capital variável, naquelas em que houver divergência, sobre o capital de cada sócio nas de fins não-econômicos, pelo número de sócios votantes, tendo os sucessores apenas um voto.
§ 2º Se forem somente dois os sócios e divergirem, a escolha do liquidante será feita pelo juiz entre pessoas estranhas à sociedade.
§ 3º Em qualquer caso, porém, poderão os interessados, se concordes, indicar, em petição, o liquidante.
Art. 658. Nomeado, o liquidante assinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo termo; não comparecendo, ou recusando a nomeação, o juiz nomeará o ime-diato em votos ou terceiro estranho, se por aquele também recusada a nomeação.
Art. 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, a requerimento do interessado, decretar o seqüestro daque-les bens e nomear depositário idôneo para administrá-los, até nomeação do liquidante.
Art. 660. O liquidante deverá:
I – levantar o inventário dos bens e fazer o balanço da sociedade, nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação, prazo que o juiz poderá prorrogar por motivo justo;
II – promover a cobrança das dívidas ativas e pagar as passivas, certas e exigíveis, reclamando dos sócios, na proporção de suas quotas na sociedade, os fundos necessá-rios, quando insuficientes os da caixa;
III - vender, com autorização do juiz, os bens de fácil deterioração ou de guarda dispendiosa, e os indispensáveis para os encargos da liquidação, quando se recusarem os sócios a suprir os fundos necessários;
IV - praticar os atos necessários para assegurar os direitos da sociedade, e repre-sentá-la ativa e passivamente nas ações que interessarem a liquidação, podendo contra-tar advogados e empregados com autorização do juiz e ouvidos os sócios;
V - apresentar, mensalmente, ou sempre que o juiz o determinar, balancete da li-quidação;
VI - propor a forma da divisão, ou partilha, ou do pagamento dos sócios, quando ultimada a liquidação, apresentando o relatório dos atos e operações que houver prati-cado;
VII - prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, ou destituído das funções.
Art. 661. Os liquidantes serão destituídos pelo juiz, "ex officio", ou a requerimento de qualquer interessado, se faltarem ao cumprimento do dever, ou retardarem injustifi-cadamente o andamento do processo, ou procederem com dolo ou má-fé, ou tiverem interesse contrário ao da liquidação.
Art. 662. As reclamações contra a nomeação do liquidante e os pedidos de sua des-tituição serão processados e julgados na forma do Título XXVIII deste Livro.
Art. 663. Feito o inventário e levantado o balanço, os interessados serão ouvidos no prazo comum de 5 (cinco) dias, e o juiz decidirá as reclamações, se as comportar a natureza do processo, ou, em caso contrário, remeterá os reclamantes para as vias ordi-nárias.
Art. 664. Apresentado o plano de partilha, sobre ele dirão os interessados, em pra-zo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório; e o liquidante, em seguida, dirá, em igual prazo, sobre as reclamações.
Art. 665. Vencidos os prazos do artigo antecedente e conclusos os autos, o juiz a-provará, ou não, o plano de partilha, homologando-a, por sentença, ou mandando pro-ceder ao respectivo cálculo, depois de decidir as dúvidas e reclamações.
Art. 666. Se a impugnação formulada pelos interessados exigir prova, o juiz desig-nará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.
Art. 667. Ao liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o ativo líquido, atendendo à importância do acervo social e ao trabalho da liquidação.
Art. 668. . Se a morte ou a retirada de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo de-terminado na sentença.
Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juízo onde for requerido o in-ventário.
Art. 770. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilí-cita ou imoral, será dissolvida por ação direta, mediante denúncia de qualquer do povo, ou do órgão do Ministério Público.
Art. 671. A divisão e a partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança.
Parágrafo único. Os bens que aparecerem depois de julgada a partilha serão so-brepartilhados pelo mesmo processo estabelecido para a partilha dos bens da herança.
Art. 672. - Não sendo mercantil a sociedade, as importâncias em dinheiro perten-centes à liquidação serão recolhidas ao Banco do Brasil, ou, se não houver agências desse Banco, a outro estabelecimento bancário acreditado, de onde só por alvará do juiz poderão ser retiradas.
Art. 673. Não havendo contrato ou instrumento de constituição de sociedade, que regule os direitos e obrigações dos sócios, a dissolução judicial será requerida pela for-ma do processo ordinário e a liquidação far-se-á pelo modo estabelecido para a liquida-ção das sentenças. STF Súmula nº 380.
Art. 674. A dissolução das sociedades anônimas far-se-á na forma do processo or-dinário. Se não for contestado, o juiz mandará que se proceda à liquidação, na forma estabelecida para a liquidação das sociedades civis ou mercantis.


JURISPRUDÊNCIA

Justiça de São Paulo fixa remuneração para minoritário.
Fonte: Gazeta Mercantil
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2001.

Em uma decisão judicial pouco comum, a Spender Participações garantiu o direi-to de continuar a receber remuneração de capital mensal enquanto tramita o processo de sua saída de sociedade em que tinha participação minoritária. A decisão, reformada pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve os pagamentos durante o período de tramitação da ação de apuração de haveres movida contra a holding R.W. Empreendimento Agropastoril, da qual a Spender detinha 42,47% do capital.

A R. W. Empreendimento Agropastoril vai pagar mensalmente R$ 15 mil a Spen-der Participações. Geralmente, em uma dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres se arrasta por anos, durante os quais o ex-sócio minoritário é privado do rece-bimento de lucros ou dividendos. Segundo o advogado da Spender, Marcelo Parente, do escritório Bastos Tigre esta situação, em que os sócios remanescentes continuam usu-fruindo sozinhos do capital investido pelo ex-sócio sem nada lhe pagar, pode obrigar o minoritário a fechar um acordo desvantajoso.

Foi com este argumento que propôs a ação de arbitramento de remuneração de capital, que não é um instrumento comum em casos de dissolução parcial de sociedade. Parente diz que baseou o processo no principio jurídico da igualdade das partes. "O rompimento do vínculo do sócio com a sociedade deixa o minoritário em situação desi-gual", afirma.

A R. W. Empreendimentos é a controladora da gaúcha Tanac S.A, exportadora de tanino (matéria-prima usada na fabricação de papel) cujo patrimônio líquido contábil é de R$ 42 milhões, segundo o último balanço. Ela não tem outros negócios além da Ta-nac. A Spender tinha 42,47% da R.W. Os outros 57,53% eram da IR Empreendimentos Agropastoril, que decidiu se desfazer da participação. Só que, paralelamente à ação de dissolução parcial de sociedade, a Spender propôs também uma ação de arbitramento de remuneração de capital na 8ª Vara cível de São Paulo.

O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada, fixando em R$ 35 mil a remuneração mensal. Os que propõem a ação "exteriorizam justa preocupação em razão do capital aplicado na empresa e usufruído unilateralmente pela sócia remanescente, na medida em que não recebem quaisquer remunerações ou "pro labore"".

A R.W. recorreu, mas a 5ª Câmara de Direito Privado do TJ confirmou a decisão, mesmo tendo reduzido a remuneração para R$ 15 mil. O advogado da R.W. Empreendi-mentos, Marcelo de Camargo Panella, do Thillier Pinheiro e Branco Advogados, questi-ona a legitimidade da ação. Ele diz que a parcela que cabe a Spender por conta de sua saída da sociedade já está sendo verificada no processo de apuração de haveres em tra-mitação na 7ª Vara Cível e está ai incluído o que se poderia considerar remuneração de capital.

A R.W. Empreendimentos deposita, desde março, a quantia determinada em juízo. Panella afirma que vi recorrer da decisão do TJ, que não foi unânime. O advogado Celso Jacomo Barbieri, do escritório Bottino Freitas, entende que, apesar de difícil, é possível que a decisão do TJ seja reformada. "Se a sentença prosperar e tiver confirmação do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, será um grande avanço".

Arnaldo Wald, do escritório Wald Associados Advogados, também se mostra favo-rável à remuneração mensal. Membro de comissão nomeada pelo Ministério da Justiça para elaboração de anteprojeto de lei para alterar a legislação das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ele diz que o grupo tem proposta de pagamento prelimi-nar dos haveres baseado no último balanço.

"Depois da apuração, faz-se o acerto de uma eventual diferença. Para quem sai, a situação é difícil. Não é mais sócio, mas também não tem o dinheiro." Atualmente, a cota de minoritário é paga conforme o valor de mercado da empresa. O contrato social que constitui a R.W. prevê que, depois de apurado esse valor, a empresa ainda pode pagar a cota do ex-sócio em 36 parcelas mensais.

A remuneração mensal concedida à Spender não é definitiva, já que as decisões têm caráter liminar. No caso de uma decisão de mérito contrário, a Spender oferece como garantia o que tem a receber no fim do processo de apuração de haveres. No caso de a Justiça se manter favorável no julgamento do mérito da ação, no entanto, há dúvida sobre se esta remuneração mensal é dedutível ou não do valor que Spender tem a rece-ber por conta de sua participação na R. W.

Para Carvalho de Freitas, do escritório Bottino Freitas, no entanto, a quantia não é dedutível: "O capital do minoritário está nas mãos de terceiros e sem remuneração. Se o recurso empregado na sociedade estivesse disponível, poderia ser usado em aplicações financeiras que teriam algum retorno", argumenta.





AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM REINTE-GRAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL (COMERCIAL), COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MODELO



Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ...).



Deixar 10 a 15 espaços duplos



FULANO-DOS-GRUDES, portador do R.G. ......... e do CPF/MF ............., nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliado e residente na .............., nº ........, por seu advogado, propõe esta

AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL (COMERCIAL), COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS,

NOTA
A reintegração ao quadro social pode não ser conveniente. O caso concreto forne-cerá elementos para que se faça a oção.

contra:

1. ................................................................ (nome da empresa), portadora do CNJP/MF .................. (e se for o caso da Inscrição Estadual nº ..........), com domicílio comercial na ........................ (Rua, Avenida, Praça, nº), ........................ (Bairro), ........................ (CEP – Cidade – Estado);

os sócios que a compõem:

2. FULANO-DA-LUZ, portador do R.G. ............. e do CPF/MF ................, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliado e residente na .............................., nº .........., em .............. (cidade), .................... (Estado);

3. FULANO-DO-SOL, portador do R.G. ............. e do CPF/MF ................, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliado e residente na .............................., nº .........., em .............. (cidade), .................... (Estado);

com fundamento:

1. no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil;

2. no artigo 335, inciso 5 do Código Comercial Brasileiro (Lei Impe-rial nº 556, de 25 de junho de 1859);

3. artigos 159, 952, 955 e 960 e demais dispositivos pertinentes do Código Civil;

4. artigo 1.218, inc. VII do Código de Processo Civil de 1974 (Das Dis-posições Finais e Transitórias);

5. artigos 655 a 674 do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939 - Da Dissolução e Liquidação das So-ciedades);

pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.


DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍCIDOS

Em .... de ............ de ........, quando da constituição dessa empresa, o Requerente figurou como ........... (v. g. sócio-gerente) e subscritor de ........ cotas, do capital de ............... cotas , correspondente a ....... (v.g. 51%) do capital social da empresa.

No ato dessa constituição da sociedade comercial assinou ......... (.v.g documento, folha impressa, ou indicar outro fato destinado ao bem da sociedade) para formação dos atos estatutários, porque precisou, urgen-temente, deixar o local e, isso, também, em face da amizade e da elevada confiança em seus sócios. Esse(s) ........ não utilizado(s) e nem inutiliza-do(s) não lhe foi(ram) restituído(s).

Em .... de ............ de ........, foi realizada uma alteração do contrato so-cial e o Requerente passou a ser detentor de ........ cotas do mesmo capital e, por conseguinte, tornou-se subscritor das cotas correspondentes a ................... (v.g. 60%) do capital social.

Em .... de ............ de ........, sem sua presença (do Notificante) foi reali-zada uma reunião entre os sócios, onde concluíram e lavraram contrato de alteração do contrato social excluindo ad nutum o Notificante da soci-edade, por critério exclusivo entre desses sócios, passando a figurar em seu lugar o Senhor Fulano-dos-Grudes, portador do R.G. ......... e do CPF/MF ............, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e resi-dência.

Nenhuma razão verbal ou escrita foi feita ao Notificante para justifi-car a sua exclusão da sociedade comercial, sendo desse fato cientificado ........... dias depois, sem prestação de contas pela empresa e sem receber nenhum valor pelos serviços e pela exclusão unilateral de suas cotas.

O Requerente ingressou com notificação judicial (pode ser extraju-dicial) para que a empresa e seus sócios:

1. restituíssem em 24 horas os documentos que lhe pertencem;

2. designassem dia, hora e local, no máximo em 30 dias, para reuni-ão com os sócios da empresa, a fim de que fossem tratados:

a) "... sua reintegração com a subscrição das cotas sociais;"

b) "... prestação de contas;"

c) "... reparação de danos materiais e morais;"

d) "... outros fatos que se tornarem precisos diante das circunstân-cias peculiares da exclusão ad nutum."

e) "... não aleguem ignorância sobre os direitos preteridos do Notifi-cante, principalmente nas ações de reintegração ao quadro social, de prestação de contas, de reparação de danos materiais e morais, ou outras que forem necessárias, a fim de que possa ter seus direitos societários e pessoais formalmente ressarcidos" (documento anexo).


DA OFENSA À AFFECTIO SOCIETATIS - DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO – DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO QUADRO SOCIAL – DO ABUSO DE DIREITO E DE PODER

A decisão ad nutum dos sócios, excluindo o Requerente do quadro social sem prestar-lhe contas e sem pagar-lhe os valores das cotas sociais por ele subscritas e os seus haveres originários do pro labore e dos ba-lanços mensais, sem dúvida, prejudicou a disposição bem ordenada dos atos pessoais que até então predominava no ambiente comercial.

Consiste a affectio societatis na "... manifesta boa intenção, vontade, ânimo de cooperação de duas ou mais pessoas que se unem em socieda-de, mercantil ou de outra natureza, para atingirem fins comuns com di-reitos recíprocos.”

No pertinente a falta de justa causa para a exclusão do Requerente do quadro social verifica-se que ela foi exercida de forma imotivada e in-compreensível, merecendo ser revogada por princípio equânime de justi-ça.

O exercício do direito de exclusão poderia ter sido levado a efeito sem a imotivada razão, uma vez que da forma como foi imposto caracteri-za abuso de direito e de poder, pela falta dos elementos que constituiriam os essentialia para a formalização de ato normal.

O abuso de direito e de poder praticado pelos sócios e Requeridos, está delineado no exercício dos atos que não lhes foram outorgados e não se encontram expressos no contrato social, não existindo nenhum man-dato da empresa a um ou todos, para que assim agissem em conjunto ou em separado.

Esse abuso de direito consistiu na prática e no exercício do direito (praticado) pelos sócios com o propósito de desvirtuar a finalidade social e, por ter sido absolutamente anormal, ad nutum, revelando a intenção do veemente propósito de lesar e prejudicar o Requerente em todos os seus atos na sua vida civil e comercial fora da empresa.

É que o abuso de direito compreende o exercício de qualquer direito pelo uso anormal sobre a intensidade ou a sua execução, comprometendo o gozo dos direitos de terceiros e a criando uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício de direito por parte do seu titular e as conseqüências que outros têm de suportar.

Vê-se que no caso, ao exercer o direito, os Requeridos excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou econômico desse direito.

Mostra a doutrina do abuso de direito que os direitos não são abso-lutos, mas limitados em sua extensão e submetidos a pressupostos em relação ao seu exercício. Por conseguinte, quando um titular de determi-nado direito não observa esses limites, age sem direito.

Cessa o direito quando começa o abuso, pois um único ato não pode ser, ao mesmo tempo, conforme o direito e contrário ao direito. O ato pra-ticado com abuso é objetivamente lícito, mas subjetivamente injusto, as-sim caracterizado:
1. exercício que transcende a necessidade determinada por sua des-tinação individual;
2. exercício sem utilidade para o titular;
3. exercício com dano para outrem.

Os prejuízos decorrentes do abuso de direito e de poder devem ser ressarcidos pela empresa e pelos seus sócios, para que possa ser atingido o princípio consentâneo de justiça.

Sobre a possibilidade de reintegração do Requerente ao quadro so-cial da empresa ..................

NOTA
Desenvolver o tema de acordo com as provas sobre os fatos.


DA ESTIMA DO PRO LABORE E DOS HAVERES

NOTAS
1. Há jurisprudência orientando sobre o pagamento da apuração dos haveres de forma ampla e de uma só vez, com juros e correção monetária, v. g. JTJ 139/219; JTJ 168/158; TJTJESP 90/317.
2. O exame pericial ou a técnica-contábil poderá ser a solução, mas será funda-mental desenvolver o tema de acordo com as provas sobre os fatos; se possível elaborar "prévia" através de uma conta em forma mercantil, v. g.:

DATA - HISTÓRICO – CRÉDITO – DÉBITO - SALDO
00/00/00 - Balanço de ../../.......– R$ .00.000,00..– R$ ..... .. - R$ 00.000,00
00/00/00 - Pro labore de ../../...– R$ .00.000,00..– R$ ... .... - R$ 00.000,00
00/00/00 - Balanço de ../../.......– R$ .00.000,00..– R$ ... .... - R$ 00.000,00
00/00/00 - Pro labore de ../../...– R$ .00.000,00..– R$ ..... .. - R$ 00.000,00

Pro labore, locução latina que quer dizer "pelo trabalho", deve cor-responder à numeração ou valor que devia ser percebido pelo Requeren-te como compensação por seu trabalho junto à empresa, incluindo os en-cargos com a incumbência que lhe estava afeta para a boa administração e o bom nome da sociedade comercial, sem conotação aos lucros que a cada sócio poderiam ser conferidos.

Os Requeridos devem pagar ao Requerente os valores do pro labore de .... de .............. de .......... até o .............. v.g. da reintegração ao quadro so-cial ou do trânsito em julgado da decisão desta ação.

Sendo o pro labore uma contraprestação pelo trabalho, ao sócio, ou uma remuneração quando ele exerce as funções na empresa, não se con-funde com os lucros. Ele tem natureza salarial que habitualmente é fixo e não depende do resultado da empresa no mercado.

Haver, na técnica contábil está relacionado a todas as contas de crédito, contrariando, evidentemente, as contas de débito. Por isso é que se diz sobre os lançamentos do livro "Caixa" que "tudo que entra é creditado; tudo que sai é debitado", porque em toda operação comercial há sempre um credor e um devedor.

Os Requeridos devem pagar ao Requerente os haveres .......... v. g. que forem apurados pela prova pericial, ou de .... de .............. de .......... até o .............. v.g. da reintegração ao quadro social ou do trânsito em julgado da decisão desta ação.


DA ESTIMATIVA SOBRE OS DANOS MATERIAIS

NOTA
O exame pericial ou a técnica-contábil poderá ser a solução, mas será fundamen-tal desenvolver o tema de acordo com as provas sobre os fatos; se possível elabo-rar "prévia" através de uma conta em forma mercantil como sugerido para o pro labore e haveres.

Estima-se que até o momento a Requerida causou aos Requerentes prejuízos materiais de R$ .......... (..............).

DOS DANOS MORAIS – DO ABALO À CREDIBILIDADE

NOTA
O exame pericial ou a técnica-contábil poderá ser a solução, mas será fundamen-tal desenvolver o tema de acordo com as provas sobre os fatos; se possível elabo-rar "prévia" através de uma conta em forma mercantil como sugerido para o pro labore e haveres.


Para os danos morais devem ser considerados não só o dinheiro, ou a coisa assim convertida, mas a dor, o pudor, a injúria e a perturbação do estado emocional e psíquico do Requerente e, se for o caso, de seus fami-liares em razão da exclusão ab abrupta da sociedade comercial.

Importante para as fixações dos danos materiais e morais, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofri-dos pela Requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade dos Requeridos.

Dispõe o art. 159, do Código Civil:

"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilida-de regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553".

Abalo, do latim advallare, ad e vallare, de vallis, vale, significa lan-çar-se ao vale, ao fundo e, daqui, mover-se, ir para baixo, enfraquecer, tornar duvidoso. Compreende a perda da credibilidade imputada ao Re-querente em seus negócios, tornando duvidosa a capacidade dele para saldar seus compromissos.

Afirma Irineu Antonio Pedrotti :

"Dano (do latim damnum) quer dizer, de forma genérica, ofensa, mal. Na área jurídica a concepção é mais ampla, pois corresponde ao prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição no patrimônio juridi-camente tutelado. Nessa configuração estão compreendidos os danos a-quilianos resultantes de ato ilícito e os de contrato, tanto material como moral.

Firma-se aí o princípio romano: ´Damnum facere dicitur, quid facit quod sibi non est permissum´ (Diz-se que faz dano aquele que faz o que não lhe é permitido). Não se pode olvidar que o sentido normal de dano está sempre ligado à idéia de prejuízo ou de perda, caracterizando a di-minuição do patrimônio atingido. Assim, todo damnum iniuriae datum (dano provocado contra o direito) comporta ressarcimento ou indeniza-ção, com as exceções de força maior ou de caso fortuito.

O dano pode ser considerado como: a) Patrimonial, quando ocorre prejuízo ao patrimônio. b) Moral, quando são alcançados os bens de or-dem moral, v. g. direito à honra, à família, à liberdade, ao trabalho. Na classe moral pode ser estimável e não estimável. O dano moral não esti-mável ou inestimável não comporta ressarcimento, daí porque dizer-se reparável o dano moral com reflexo violador que cause perdas patrimo-niais indiretas. O dano patrimonial corresponde ao dano material, por-que refere-se à perda ou ao prejuízo praticado diretamente a um bem pa-trimonial e que diminui o valor dele, anulando ou não a utilidade.

O dano moral pode ser considerado a dor, a tristeza, que se impõe a terceiro, de forma que não tenha repercussão alguma no patrimônio. Wilson Mello da Silva define danos morais: ´ ... lesões sofridas pelo sujei-to físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entenden-do-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico´ .

Sabe-se que, na prática, é deveras difícil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda à extensão do dano moral experimentado pela vítima. O valor deverá ser encontrado levando-se em considerações o fa-to, a mágoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formação sócio-econômica, cultural, religiosa. Reflita-se sobre a fixação de um quantum indenitário a um pai, pela morte, por ato ilícito, de um filho! E, como reparar o dano moral à avaliação em dinheiro, ou, como equilibrar os valores? A lei con-fere ao juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral. Tudo dependerá das provas que forem produzidas.

É preciso considerar o patrimônio não apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo, em especial ao homo medius, além do impulso fisiológico do sexo, a esperança de dias melho-res com satisfações espirituais, psicológicas e religiosas que a família (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua existência.

Não foi fácil vencer o rigor da jurisprudência, de sorte que ela estava fundada no entendimento de que não seria admissível que os sofrimen-tos morais dessem lugar à reparação pecuniária, se deles não decorria nenhum dano ao patrimônio. Atualmente não mais existem dúvidas.

O dano moral também é reparável. Lembra-se que dano moral é a-quele originário de violação que não atinge o patrimônio da pessoa, mas os seus bens de ordem moral, referentes à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família. Daí porque ser considerado como estimável e não estimável.

O entendimento de Cunha Gonçalves encerra lucidus ordo. Diz ele que o homem - digam o que quiserem os materialistas - não é só matéria viva; é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral. O corpo é, por assim dizer, a máquina, o apare-lho transmissor da atividade do ser, dotado de inteligência, vontade, sen-sibilidade, energia, aspirações, sentimentos".

'Não pode, por isso, duvidar-se que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles; pois fornecem meios, não somente para se obter duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, dis-trações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, en-cantos da vida" .

O Superior Tribunal de Justiça apreciou questão sobre a caracteri-zação de dano moral, que encontra harmonia com o caso em exame:

"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pas-sível de indenização" .


DOS LUCROS CESSANTES

NOTA
O exame pericial ou a técnica-contábil poderá ser a solução, mas será fundamen-tal desenvolver o tema de acordo com as provas sobre os fatos; se possível elabo-rar "prévia" através de uma conta em forma mercantil como sugerido para o pro labore e haveres.


Estabelece o Cód. Civil:

Art. 1.059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Parágrafo único. O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.

Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

Art. 1061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.

A perda sofrida pelo Requerente corresponde ao efetivo prejuízo, incluindo-se lucros cessantes e, na expressão "danos" a configuração da ofensa. Daí porque entender-se como "perdas e danos" a compensação formal dos prejuízos e dos lucros cessantes. É que não se pode afastar o entendimento de que o prejuízo efetivo e atual ("damnum emergens”) está ligado aos lucros ou mesmo aos frutos que não serão percebidos ("lucrum cessans").

Embora separados por fio tênue perdas diferem de danos. Estes compreendem a ofensa, que acarreta prejuízo. Aquelas o resultado da privação, onde também advém prejuízo.

No caso, os Requeridos devem pagar ao Requerente os lucros ces-santes correspondentes ao período de .... de .............. de .......... até o .............. v.g. da reintegração ao quadro social ou do trânsito em julgado da decisão desta ação.

PREJUÍZOS - LUCROS CESSANTES - ATUALIZAÇÃO - PATRIMÔ-NIO REDUZIDO DO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
"Cuidando-se de Indenização decorrente de ato ilícito, versa sobre o valor em que se reduziu o patrimônio do prejudicado. Assim, os prejuízos verificados em razão de danos emergentes e lucros cessantes deverão ser atualizados quando do pagamento, a fim de que o ressarcimento repre-sente integral e completa indenização". Recurso extraordinário conheci-do e não provido. "

DOS PEDIDOS

Em face ao exposto requer:

A citação da empresa e dos sócios com caracteres e qualificação no preâmbulo para que apresentem contestação no prazo legal cientifican-do-os de que assim não o fazendo serão aceitos como verdadeiros os fatos articulados.

NOTAS
1. Observar o procedimento:
a) Cód. de Proc. Civil de 1939, art. 656, § 2º: cinco dias.
b) Cód. de Proc. Civil de 1973, art. 297: 15 dias.
2. Para o exemplo, como se trata de cumulação de pedidos, o procedimento será o ordinário, nos termos do art. 292, § 1º, incs. I, II e III e § 2º do Cód. de Proc. Civil.


A produção das provas previstas pelo art. 136, incs. I a VII do Cód. Civil, aguardando oportunidade para que sejam realizadas.

Indica hic et nunc:

a) pericial ou vistoria, com aindicação de Assistente Técnico e arti-culação de quesitos opportuno tempore;

b) testemunhal com rol ao final;

c) documental;

d) depoimentos pessoais do representante legal da Requerida e de todos os Requeridos.

A procedência da pretensão com:

NOTA
Para o caso de reintegração ao quadro social.


Reintegração do Requerente ao quadro social da empresa e conde-nação dos Requeridos ao pagamento das verbas sobre haveres, pro labo-re, danos materiais e morais, lucros cessantes, incidindo sobre elas juros e correção monetária a partir da citação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

NOTA
V. Cód. de Proc. Civil de 1973, art. 20.

NOTA
Para os demais casos (com exceção do pedido de reintegração ao quadro social).


Condenação dos Requeridos ao pagamento das verbas sobre pro la-bore, haveres, danos materiais e morais, lucros cessantes, incidindo so-bre elas juros e correção monetária a partir da citação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

NOTA
V. Cód. de Proc. Civil de 1973, art. 20.


Dá-se à causa o valor de R$ ............... (.....).

NOTA
V. Cód. de Proc. Civil, art. 259, inc. V.



Termos em que,

P. Deferimento.

Local, ......... de ................... de ............


FULANO-DE-TAL
Advogado – OAB/..


ROL DE TESTEMUNHAS

a) Fulano-de-Tal ...
b) Sicrano-de-Tal ...
c) Beltrano-de-Tal ...

Nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência com-pletos, com outros característicos identificadores, v. g. R.G e CPF/MF de cada um.



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