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Modelos : Restauração de Autos
em 1/1/2006 20:20:00 (2157 leituras)

Restauração de Autos

RESTAURAÇÃO DE AUTOS



NOTAS

1. O fato pode ser denunciado e requerido pela parte ou pelo representante do Ministério Público, ou por certidão do funcionário do cartório.

2. O Cartório, através de funcionário habilitado, poderá certificar o extravio, ou a destruição ou o desaparecimento de um processo, consignando os elementos essenciais para que possa ser restaurado, inclusive incluir cópias das peças que estiver à sua disposição (v. g. atos susplementares). Poderá ser assim lavrada:



CERTIDÃO


FULANO-DE-TAL, cargo do Cartório ............., certifica que ................ v. g. nos trabalhos de correição no período de ....... de ............ de .......... a ........... de ............... de ........, ou outra fonte que dispuser, ficou constatado que os autos de processo sob nº ..........., referente à ação penal que a Justiça Pública move contra Fulano-dos-Grudes, portador do R.G. ......... e do CPF/MF ............., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, foi extraviado, ou destruído ou encontra-se desaparecido. Pelo levantamento realizado nos livros, papéis e documentos, apurou que o processo ainda não tinha a instrução criminal encerrada, ou já tinha a instrução criminal concluída e aguardava decisão, ou já tinha sido feito a entrega da prestação jurisdicional, tendo sido o Réu condenado ao cumprimento da pena de .... anos de ..........., em regime inicial ........ e, assim sucessivamente. Anexa as cópias e, se for o caso de condenação, a do livro de registro de sentença, para instruir a restauração de autos. O referido é verdade e dá fé. Cidade ..........., dia ......, mês .......... e ano .......... Fulano-de-tal .................., cargo e matrícula, dá-fé.



NOTA

O escrivão deve certificar o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduzir o que houver a respeito em seus protocolos e registros encontrar.



Em seguida lavrará termo de conclusão ao juiz:



CONCLUSÃO

Em .... de ............. de ..........., faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da ................. Fulano-de-tal .................., cargo e matrícula..



O Juiz determinará a restauração dos autos.



Visto,



NOTAS

1. Fazer exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias.

2. O § 3º, do art. 541 do Cód. de Proc. Penal determina a restauração dos autos em primeira instância, ainda que perdidos ou extraviados em segunda. Nos casos de competência originária do tribunal, não há razão para que a restauração ocorra em primeiro grau e nem o juízo a quo terá os elementos necessários.

3. "Há, também, a contribuição das partes interessadas, às quais incumbe, além da obrigação de apresentar certidões e cópias que possuam, o dever de, sincera e lealmente, controlarem a reconstituição, por memória, dos pontos não documentados, e o de colaborarem, seriamente, nesse trabalho" (Espínola Filho, Código de Processo Penal Anotado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, V/347, nº 1.078).

4. Contra a decisão julgando restaurados os autos ou não, cabe recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc. II do Cód. de Proc. Penal.

5. Sobre a responsabilidade penal pelo extravio: Vide arts. 314 e 356 do Cód. Penal.

6. "Uma vez restaurados os autos extraviados ou perdidos, nos quais já havia sentença condenatória, esta continuará, normalmente, a exercer todos os seus efeitos regulares" (Espínola Filho, Código de Processo penal Brasileiro Anotado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, V/353, nº 1.090).




A certidão de folha ........., firmada pelo Sr. .................. v. g. Escrevente do Cartório ..........., refere-se ao extravio (ou desaparecimento, ou destruição) dos autos de processo sob nº ............, referente à ação penal que a Justiça Pública move contra o Réu FULANO-DOS-GRUDES, portador do R.G. ............ e do CPF/MF ......................, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.


Ficam determinadas as diligências:

1. A restauração dos autos do processo.

2. A requisição das cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias.

3. A citação pessoal da(s) parte(s); caso não seja(m) encontrada(a) o ato deve ser realizado por edital, com o prazo de 10 (dez) dias (para o processo de restauração dos autos)

4. Audiência para .... de .............. de ..........., às 00h00, intimando-se as partes para que sejam ouvidas, lavrando-se termo circunstanciado sobre os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.

5. Outras diligências necessárias:

a) caso ainda não tenha sido proferida a sentença, serão reinquiridas as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;

b) a repetição dos exames periciais que forem possíveis, de preferência pelos mesmos peritos;

c) a produção da prova documental por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;

d) a possível inquirição sobre os atos do processo que deverá ser restaurado, das autoridades, dos serventuários, dos peritos e das demais pessoas que tenham nele funcionado;

e) o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.

6. Essas diligências, salvo força motivo de força maior, deverão ser concluídas em 20 dias; depois os autos serão conclusos para decisão.

NOTAS

1. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

2. As taxas judiciárias, já pagas nos autos originais, não serão novamente cobradas.

3. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.


7. Julgada a restauração os autos respectivos valerão pelos originais.

8. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

9. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

A(s) parte(s) e o representante do Ministério Público devem ser intimados. Providencie-se.

Local, ........ de ............ de .........


FULANO-DE-............
Juiz de Direito .........



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