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Modelos : Ação de Adjudicação Compulsória
em 1/1/2006 19:40:00 (3945 leituras)

Ação de Adjudicação Compulsória

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

CÓDIGO CIVIL
Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transfe-rir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.
Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).
Art. 83. A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Art. 84. As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tuto-res, ou curadores em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes, pelas pessoas e nos atos que este Código determina. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao senti-do literal da linguagem.

LEI ESTADUAL Nº 4.952, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fal-ta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso I. § 2º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de ju-nho de 1965).
§ 3º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homo-logação da partilha.
§ 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promo-vidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu reco-lhimento total ou parcial.

................................................................................................

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MODELO

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ...).

Deixar 10 a 15 espaços duplos


C. A. B. P., nacionalidade, profissão, portador do R.G. nº 00.000.000 SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000/00, e sua mulher S. M. M. P., naciona-lidade, profissão, portadora do R.G. nº 00.000.000 SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000/00, casados pelo regime ........... (v.g. da comunhão parcial) de bens antes da (ou na) vigência da Lei nº 6.515, de 1977, domiciliados e residentes na Rua ....................., nº ........., Bloco “...”, Ap. ....., Vila ............., São Paulo, SP, CEP 00000-000, por seus Advogados e bastante procurado-res, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

contra

A. I. E C. Ltda., pessoa jurídica de direito privado - JUCESP nº 000.000.000.000, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na ........................., nº ....., ..º and., conj. ....., em São Paulo, SP, CEP 000000-000, representada por seu sócio gerente, Sr. J. A., nacionalidade, profissão, portador do R.G. nº 0.000.000 SSP/SP e CPF/MF nº 000.000.000/00, resi-dente na ................., nº ......, Ap. ....., São Paulo, SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passam a expor.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e ven-da, de .. de ..... de ......., e de novação e outros pactos, de ... de ............ de ......., A. E. I. Ltda. (atualmente denominada A. I. E C. Ltda.), representada por seu sócio gerente, Sr. J. A., vendeu para os Requerentes C. A. B. P. e S. M. M. P., o apartamento sob nº ...., situado no ...º andar, e as vagas ns. ... e ..., situadas no ..º subsolo, todos do Edifício ..............., situado na .........................., nº ......., no Bairro ..........., em .................... (cidade, Estado).

As obras do edifício foram executadas com recursos próprios da Re-querida e com financiamento obtido junto ao ................. (v.g. Banco ....).

Como condição da concessão do empréstimo a Requerente outorgou ao agente financeiro garantia real, que foi constituída de hipoteca em primeiro grau e sem concorrência sobre o terreno onde estão construídos o edifício e as benfeitorias e acessões acrescidas.

Ajustou-se - conforme instrumentos particulares de compromisso de compra e venda e de novação e outros pactos -, que:

“... a vendedora deverá obter a baixa da hipoteca que pesa sobre as unidades objeto do presente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, con-tados da data da averbação do auto de conclusão das obras no cartório imobiliário competente, ensejando a outorga da escritura definitiva, após tal baixa, diretamente aos compradores ou quem os mesmos expressa-mente indicarem ...” (Cláusula ......).

O “auto de conclusão” foi averbado em ... de .......... de ....., conforme Matrícula nº .........., Av. ...., Livro nº 2, Registro Geral do .....º Cartório de Registro de Imóveis de ..................., o que fez do dia ...... de ............... de ........ o último do prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido nos contra-tos.

A Requerida não providenciou a baixa da hipoteca que pesa sobre as unidades que vendeu aos Autores, no prazo estabelecido nos contratos, fato que deu ensejo a seguidos e exaustivos pedidos de providências e explicações nunca atendidos. Nenhuma justificativa apta foi apresentada para o não cumprimento das obrigações assumidas nos contratos.

Encontrando-se a Requerida em atraso com as suas obrigações e tendo os Autores cumprido integralmente a sua parte nos contratos, pa-gando a totalidade do preço ajustado, conforme última parcela em .... de ........... de ....... interpelaram A. E. I. Ltda., atualmente denominada A. I. E C. Ltda., através do .....º Registro de Títulos e Documentos, para fins de formalmente constituí-la em mora.

Por diversas vezes os Autores procuraram o representante legal da Requerida para uma solução amigável dos problemas criados por conta de sua inadimplência. Todo o esforço foi em vão, pois perceberam, embo-ra tardiamente, que estavam sendo defraudados.

DO DIREITO

Contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que, conforme a lei, tem por finalidade, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modi-ficar ou extinguir direitos. É ato jurídico (negócio jurídico) que reclama os requisitos de validade do artigo 82 do Código Civil. A liberdade dos contratantes sobre a criação ou a estipulação de vínculos obrigacionais está subordinada às normas jurídicas e ao interesse coletivo.

Em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos  e, como re-gra geral, não é permitido que os contratantes se arrependam do negócio avençado, ressalvada a hipótese do jus poenitendi   encontrar-se expres-samente previsto.

Há que se preservar a certeza e a segurança das relações jurídicas. Os contratos fizeram lei entre as partes (princípio da força obrigatória), e os Autores não podem ficar à mercê da Ré, que não providenciou a baixa da hipoteca para fins de outorga da escritura definitiva de compra e ven-da conforme se obrigou. O ônus real (hipoteca) que pesa sobre as unida-des prometidas à venda continua registrado até hoje.

Desde o recebimento das chaves do imóvel os Autores têm sido one-rados com despesas de condomínio, impostos e outros encargos a ele in-cidentes . Estão privados do uso e gozo dele em sua plenitude, uma vez que a qualquer momento poderão ser importunados por eventuais credo-res da Ré inadimplente.

Não há dúvida de que o incorporador e o comprador de unidade au-tônoma estão enquadrados como fornecedor e consumidor de produtos e serviços na forma preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor .

A titularidade dos imóveis não pode ser alcançada sem um título que ingresse no respectivo registro, e o direito dos Autores em obtê-lo é inquestionável.

À vista do total desinteresse da Requerida na solução dos entraves que criou, evidentemente por sua culpa exclusiva, nada mais resta aos Autores senão o socorro das vias judiciais para o obter um provimento jurisdicional que obrigue a Requerida A. I. E C. Ltda. (atual denominação de A. E. I. Ltda.), através de seu representante legal, Sr. J. A., a cumprir o que prometeu - outorgar a escritura definitiva do apartamento sob nº ......., situado no ....º andar e das vagas ........ e ........., situadas no ...º subsolo, to-dos do edifício ...................., da ...................., nº .........., no Bairro ................, em ............. (cidade, Estado), livre e desembaraçado de ônus.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requerem:

1. A citação da Requerida A. I. E C. Ltda. (atual denominação de A. E. I. Ltda.), na pessoa de seu representante legal, Sr. J. A., para que, que-rendo, compareça à audiência a ser designada, nela oferecendo resposta, sob pena de revelia e, ao final, seja esta pretensão julgada procedente condenando a Requerida a outorgar a escritura definitiva dos imóveis, no prazo que for estipulado pelo r. Juízo, e que o descumprimento implique na Adjudicação Compulsória, tornando-se a sentença documento hábil para suprir a escritura, expedindo-se carta de adjudicação para o respec-tivo registro.

2. Os benefícios do artigo 172, inciso II do Código de Processo Civil.

3. A condenação da Requerida aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários de Advogado.

4. Autorização para o recolhimento diferido da primeira parcela da taxa judiciária nos termos do artigo 4º, § 4º, inciso V da Lei Estadual nº 4.952, de 27/12/85, por não reunirem no momento  condições financeiras para arcar com esse ônus, necessário para a defesa de seus direitos vio-lados pela Ré.

Apesar das questões serem exclusivamente de direito, desde já re-querem a produção das provas previstas pelo Código Civil, art. 136, inci-sos pertinentes, em especial o depoimento pessoal do representante da Requerida.

Oferecem à causa o valor de R$ ............ (.................).

Das intimações pela imprensa oficial deverá constar o nome do Ad-vogado Fulano-de-Tal, OAB/SP n° 000.000.

Local, ..........de .............. de ...........


Fulano-de-Tal
ADVOGADO – OAB/SP ...........



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